Após desgastes na aprovação do governo federal, Lula assinou na terça-feira, 12, uma Medida Provisória (MP) que zera o imposto federal sobre mercadorias importadas de até US$ 50. A cobrança começou em agosto de 2024, após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional
Ministra do STF participou da abertura do Congresso Nacional da Defensoria Pública em Direitos Fundamentais, realizado no Hangar Centro de Convenções da Amazônia
No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo
Decisão do ministro do STF atinge 24 pedidos, incluindo o caso de Débora do Batom, enquanto Corte aguarda manifestações do Congresso, AGU e PGR sobre ações de inconstitucionalidade
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