A medida reformou o entendimento anterior da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que havia indeferido o pedido de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública
A população também terá acesso a serviços como foto 3x4, corte de cabelo, medição de glicemia e pressão arterial, além de ações voltadas para animais, como emissão do “RG Animal” e orientação de saúde para pets
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