O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final do terceiro mandato. No primeiro turno, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.
A proposta foi aprovada sem a inclusão de emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os senadores decidiram encaminhar essas sugestões para tramitação separada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), evitando alterações no texto principal e o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.
Com a aprovação nas duas votações, a PEC aguarda agora a promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
O texto estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas de segurança.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça