Justiça obriga Prefeitura de Ananindeua a reformar UBSs e UPA por falhas estruturais

A Vara da Fazenda Pública de Ananindeua emitiu nove decisões liminares que obrigam a Prefeitura do município a reformar diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). As medidas foram obtidas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

Segundo o MPPA, as decisões foram motivadas por "graves deficiências estruturais e funcionais" constatadas em vistorias técnicas realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). O órgão afirma que os problemas apontam riscos à segurança de pacientes e servidores e prejudicam a adequada prestação do serviço público de saúde.

Entre os problemas identificados estão infiltrações, instalações elétricas e hidráulicas precárias, ausência de acessibilidade adequada e deterioração de pisos, paredes e coberturas. Também foram encontradas falhas na climatização e ventilação, carência de equipamentos básicos e inadequações sanitárias.

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MPPA tentou acordo antes de recorrer à Justiça

Antes de levar as questões ao Judiciário, o MPPA tentou firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o órgão, as tratativas foram recusadas, expressa ou tacitamente, o que motivou a judicialização das demandas.

Decisões reconhecem risco ao direito à saúde

O Ministério Público afirma que a omissão do município diante das deficiências identificadas compromete o direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. Por isso, a Prefeitura de Ananindeua deverá adotar medidas emergenciais para garantir o funcionamento adequado das unidades e melhores condições de atendimento à população.

Histórico de problemas

Não é a primeira vez que a Prefeitura de Ananindeua enfrenta derrotas na Justiça. O prefeito Daniel Santos foi afastado do cargo no dia 5 de agosto, durante a Operação Hades, deflagrada pelo Centro Integrado de Investigação do Ministério Público do Estado do Pará (CI/MPPA) na sede da prefeitura.

Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão de um processo de contratação da Prefeitura, na área da saúde, por suspeita de irregularidades. A medida cautelar foi expedida no dia 7 de agosto pelo conselheiro relator Antonio José Guimarães e atinge a contratação de empresas especializadas em oftalmologia.

Segundo o TCMPA, a medida tem caráter provisório e busca evitar possíveis prejuízos ao erário público. A decisão foi tomada após denúncia recebida pela Corte de Contas, que apontava indícios de falhas no processo de contratação. O Tribunal havia solicitado documentos e informações como parte da apuração.

Outro histórico de cobranças na área da saúde vem da própria população. Um grupo de pacientes renais crônicos realizou um protesto no dia 13 de maio para cobrar repasses da Prefeitura para clínicas contratadas que oferecem tratamento de hemodiálise. Segundo os denunciantes, os atrasos se estendem por mais de 12 meses, comprometendo a estabilidade financeira das clínicas e, por consequência, colocando em risco a continuidade dos tratamentos.

Já em junho deste ano, o Ministério Público do Pará (MPPA) abriu uma investigação para apuarar um suposto esquema de superfaturamento de produtos e serviços no Hospital Santa Maria, de Ananindeua, que teria gerado um prejuízo de R$ 261 milhões aos cofres públicos entre 2019 e 2023. Tabelas comparativas indicam aumentos de até 1.000% em itens como agulhas.

A operação de busca e apreensão realizada pelo Gaeco em 29 de abril incluiu o prefeito de Ananindeua, que é ex-proprietário do hospital. Ele passou a ser investigado pelo procurador-geral de Justiça devido ao foro privilegiado.

Ainda em maio, a Vara da Fazenda Pública de Ananindeua determinou o bloqueio imediato de R$ 50 mil das contas do município, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), para assegurar o início da regularização dos pagamentos atrasados às clínicas de hemodiálise que atendem pacientes do SUS. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0809696-47.2020.8.14.0006, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que acompanha desde 2020 a inadimplência da gestão municipal com prestadores de serviços de saúde.

Em abril, uma criança de 1 ano e seis meses morreu após ser atendida na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Icuí. A criança havia dado entrada na unidade de saúde com sintomas de diarreia e vômito. À época, a Prefeitura informou ao Grupo Liberal que abriu uma apuração interna para averiguar o caso e tomar as medidas cabíveis.

Outros problemas envolvendo a gestão municipal também foram judicializados. Em abril, a Procuradoria-Geral de Justiça do Pará pediu intervenção do Governo do Estado no município em razão da gestão do Sistema Público de Saúde. O pedido defendia que, em Ananindeua, "há violação de princípios fundamentais sensíveis, como os da pessoa humana, em especial o direito à vida e à saúde integral”. O pedido foi encaminhado para apreciação pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA).

As acusações de violação encontraram "fundamento nos artigos 35, IV, e 129, IV, da Constituição Federal e 84, IV e 182, da Constituição do Estado do Pará; 56, II, da Lei Complementar Estadual n.º 057/2006 e 24, XII, 'h', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – RITJEPA, ids. 24948486, págs. 1-46", dizia o texto do pedido.

Entre outros problemas na saúde de Ananindeua, o Hospital Anita Gerosa anunciou, em 22 de janeiro, o encerramento definitivo do atendimento da maternidade para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) por falta de repasses da prefeitura. A decisão foi comunicada oficialmente pela direção do hospital e já havia sido antecipada pela reportagem de O Liberal em dezembro de 2024, quando o jornal noticiou a possibilidade do fim do atendimento devido à crise financeira enfrentada pela instituição. 

O hospital atendia cerca de mil pacientes por mês vindos do SUS. A dívida da gestão municipal com a entidade, em dezembro, era de R$ 3,5 milhões, referentes a pagamentos pendentes de janeiro a junho e outubro a dezembro de 2023, além do período de janeiro a março de 2024.

Unidades contempladas e prazos para execução

• UBS Águas Brancas – 90 dias (Proc. nº 0816893-77.2025.8.14.0006)
• UBS Ana Maria Moraes – 60 dias (Proc. nº 0816966-49.2025.8.14.0006)
• UBS Julia Seffer – 120 dias (Proc. nº 0819175-88.2025.8.14.0006)
• UBS Cristo Rei – 90 dias (Proc. nº 0819476-35.2025.8.14.0006)
• UBS Nova União – 60 dias (Proc. nº 0819816-76.2025.8.14.0006)
• UBS Francisco Fernandes – 90 dias (Proc. nº 0819823-68.2025.8.14.0006)
• UBS Coqueirinho I e II – 60 dias (Proc. nº 0806334-61.2025.8.14.0006)
• UPA Carlos Marighella (Águas Brancas) – 60 dias (Proc. nº 0805765-60.2025.8.14.0006)
• Divisão de Vigilância em Saúde – 180 dias (Proc. nº 0819321-32.2025.8.14.0006)

A Redação Integrada de O Liberal solicitou posicionamento da Prefeitura de Ananindeua sobre as decisões e aguarda retorno.