Câmara de Ananindeua aprova abono para servidores não docentes da Educação

Apesar de terem entrado em recesso no último dia 15, vereadores de Ananindeua aprovaram nesta terça-feira (21) quatro projetos de lei (PL) do Executivo após convocação para a realização de sessão extraordinária. Entre as pautas enviadas à Casa Legislativa em regime de urgência, estava o PL do abono salarial para profissionais da Educação não docentes.

Com isso, todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed) do município em efetivo exercício devem receber o benefício financeiro a partir de 2022, diz o texto aprovado por unanimidade.

O PL informa ainda que o valor global destinado ao pagamento do abono será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar o investimento obrigatório destinado à educação no município na ordem de 25% de suas receitas, conforme estipulado pelo caput do artigo 212 da Constituição Federal, relativos ao exercício de 2021.

Segundo o projeto, o valor será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios: proporcional à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021 e à média do valor de sua remuneração mensal; limitado até o valor correspondente a 50% da soma de toda a remuneração bruta anual do servidor no exercício de 2021.

O PL pondera que caso o servidor beneficiário seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, em face de acumulação prevista constitucionalmente, terá direito ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

“O objetivo deste projeto é valorizar o restante dos servidores municipais que colaboram com a Educação Municipal e que não foram incluídos com a lei da concessão do Rateio Fundeb aprovada por este Legislativo, de modo que se está executando tal benefício na medida da possibilidade fiscal, para reconhecer o trabalho destes profissionais, ainda mais no contexto pandêmico que se passa e que praticamente a totalidade destes servidores demonstrou muito compromisso e tornou possível retornar às atividades da educação de forma muito satisfatória aos nossos alunos”, diz o prefeito Daniel Santos (MDB) em texto enviado à Câmara.

Conquista inédita

Os servidores municipais presentes na sessão aprovaram o projeto. Para eles, o abono é resposta de uma união dos trabalhadores efetivos da pasta que nas últimas semanas protestaram pedindo pelo benefício.

“Nós já estávamos lutando por essa parte do rateio do Fundeb aos não docentes. Protestamos em frente à Prefeitura e hoje conseguimos a aprovação do direito ao abono. Só não entendemos como vitória completa, pois ainda não foi definido data, nem valor. Mas nós nos alegramos porque independente do que vamos receber, a categoria se organizou e lutou por um direito. Foi a primeira vez que isso ocorreu, se harmonizando com a luta histórica dos professores”, considerou o auxiliar municipal Miguel Albuquerque.

Projeto Escola+

Os parlamentares aprovaram também a criação do Projeto Escola+, que visa ampliar o tempo de estudo dos alunos pertencentes às turmas do ensino fundamental, com o objetivo de desenvolver ações pontuais de reforço de aprendizagem.

O PL visa atender os estudantes que têm dificuldades nas disciplinas Língua Portuguesa e Matemática, sempre que se fizer necessário o reforço ao ensino e à aprendizagem. 

“Poderão ser acrescidas cinto horas adicionais por semana, até o limite de 25 horas por mês, para o desenvolvimento do trabalho de reforço escolar aos servidores que exercerem a função de magistério professores de cargo efetivo e temporário independentemente da natureza de seu vínculo, horas estas que serão consideradas e somadas ao cômputo da carga horária total mensal dos professores participantes do programa”, informa a matéria aprovada com unanimidade.

“O objetivo deste projeto é aprimorar o Projeto Escolar+ no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de nosso município no sentido de melhorar e especificar mais as disposições legais para o seu melhor funcionamento, a partir do que se pôde avaliar a sua execução no final deste corrente exercício de 2021”, diz o prefeito em texto enviado à Câmara.