Ananindeua dá primeiro passo para licitação de transporte público

Nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Ananindeua deu início ao processo de regulamentação do transporte público. Durante sessão ordinária, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de diretrizes para a prestação do serviço no município. O segundo turno ocorre na próxima terça-feira, 5 de abril.

Este é o primeiro passo para que seja, brevemente, realizada a licitação do setor, explica o vereador Osmar Nascimento (MDB). “Esse projeto muda a lei orgânica do município para que o prefeito possa fazer a licitação. Ou seja, já é um movimento do Executivo de viabilizar essa ação”, informa.

Ônibus caindo aos pedaços 

“A gente sabe que a licitação não será finalizada de forma rápida, por isso estamos reunindo forças e saberes para nos adiantar e agilizar o processo no que é possível. O que não pode mais continuar são ônibus caindo aos pedaços nas ruas. Então, pela defesa da população que paga um preço razoável pelo transporte e que merece respeito, precisamos licitar o transporte público”, considera o parlamentar.

No dia 31 de dezembro, durante uma entrevista concedida ao programa Liberal Notícias, da Rádio Liberal FM, o prefeito Daniel Santos (MDB), afirmou que ainda este ano será licitado o transporte público no município. O gestor detalhou que serão licitadas as empresas de transporte que possuem linhas intramunicipais, ou seja, aquelas que trafegam apenas dentro do município.

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O que diz o Projeto de Lei 

De autoria do Executivo, o PL 024 determina que por meio de Lei Municipal haverá disposição sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo urbano, devendo ser fixadas regras de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

Conforme o texto aprovado, a regulamentação prevê não apenas licitação de empresas de coletivos, mas também de todas demais estruturas que envolvem o serviço. Dessa forma, o sistema integrado a ser regulado pela lei é: o transporte público de passageiros; a infraestrutura de circulação; o sistema de conexões, formado pelas estações, terminais de integração, abrigos, pontos de embarque e desembarque de passageiros, áreas de estacionamento, terminais de finais de linha e locais de carga e descarga de mercadorias e de valores.

Ainda segundo a matéria, as concessões deverão se sujeitar à fiscalização pelo poder concedente (Prefeitura de Ananindeua) com a cooperação dos usuários.

Audiência Pública sobre o transporte público de Ananindeua

Dia 14 de abril será realizada uma Audiência Pública para discutir as problemáticas e possíveis soluções do transporte público de Ananindeua. “Vamos ouvir os empresários, o Ministério Público, ouvir o Núcleo Geral de Transporte Metropolitano (NGTM), ouvir o Departamento de Trânsito (Detran), rodoviários e, finalmente, a população, que é a parte mais importante pois paga caro e sofre com o serviço prestado”, diz o vereador Osmar, que está coordenando o evento.

"Precisamos entender o porquê do transporte público ser tão de péssima qualidade. A partir disso, nós queremos encaminhar ao Executivo, para que, baseado nas nossas discussões, seja feita a licitação. Aí sim, teremos uma ferramenta de contrato entre duas partes, onde tem obrigações, onde tem deveres, tanto do poder público como da empresa contratada”, finaliza o parlamentar.

Projetos de Lei tramitando na Câmara:

• Projeto de Lei nº 026, de 23 de março de 2022: autoriza a alteração do Plano Plurianual 2022- 2025 e da Lei Orçamentária Anual - 2022 para adequação, alteração da redação e inclusão de ação específica e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

• Projeto de Lei nº 027, de 24 de março de 2022: dispõe sobre o regime de concessão e/ou permissão e as diretrizes para a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ananindeua/PA.

Origem: Poder Executivo

• Projeto de Lei nº 020/2022: obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no município de Ananindeua.

Origem: Poder Legislativo
Autora: vereadora Pastora Ray

• Projeto de Lei nº 021/2022: institui no Calendário Oficial do Município de Ananindeua a Semana do Lixo Zero, e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Autor: vereador Coronel Osmar

• Projeto de Lei nº 016/2022: dispõe sobre a criação do Programa “Patrulha Maria da Penha” que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Ananindeua e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Autoria: vereadores Geise Fênix, Francy Pereira  e  Aurélio Rodrigues

• Projeto de Lei nº 014/2022: dispõe sobre a criação, no âmbito Municipal, do Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências”.

Origem: Poder Legislativo
Autor: vereador Félix Júnior