O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, anunciou, na noite de quinta-feira, 24, que estuda aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
O acordo envolve o pagamento de R$ 27 bilhões como compensação pela limitação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo
Ministro Gilmar Mendes deu 24h para o Governo Federal se manifestar sobre propostas de compensação feitas pelos estados
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