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PGR se manifesta contra revisão criminal de Jair Bolsonaro no STF
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STF fixa pena de Eduardo Bolsonaro em 4 anos e 2 meses em regime semiaberto
O STF também decretou a perda do cargo de Eduardo como escrivão da Polícia Federal (PF) -
Por unanimidade, STF condena Eduardo Bolsonaro por coação em processo sobre tentativa de golpe
O julgamento foi suspenso por 15 minutos e será retomado com a discussão sobre a dosimetria da pena -
Juiz condena executivos, advogado e ex-fiscal da Fazenda a devolver R$ 1,1 bi ao Estado
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TJPA aumenta pena de 'Hétero Top' por estupro de vulnerável
Na última quinta-feira (11), o tribunal acolheu parcialmente o recurso da assistência de acusação, elevando a condenação do réu de 8 anos e 3 meses para 9 anos de reclusão em regime inicialmente fechado -
STF mantém anulação de condenação de Anthony Garotinho, pré-candidato ao governo do Rio
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Brasileiro é condenado em Portugal a 20 anos de prisão por matar ex-mulher a facadas
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Caso Sefer: STJ julga recurso nesta terça-feira (9) enquanto condenação segue sem execução
A Quinta Turma da Corte analisará um recurso relacionado ao processo do ex-deputado estadual, condenado por estupro de vulnerável; o caso tramita em segredo de Justiça e está sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik -
Depoimentos de babá e de ex-enteada contribuíram para condenação de Jairinho, diz TV
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STF julga recurso de Roberto Jefferson contra multa de R$ 452 mil fixada em condenação
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira, 5, para manter o pagamento parcelado em 24 vezes
