Vereadores aprovam adicional de insalubridade para agentes de saúde do município

Durante sessão da Câmara Municipal de Ananindeua desta terça-feira (22), vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei (PL) que concede o Adicional de Insalubridade para os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do município. O bônus será de 20% sobre o vencimento base dos servidores.

O PL n° 022, de 17 de Março de 2022, que é de autoria do Executivo, já estava previsto no inciso I1, §3°, do art. 9° da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, arts. 85 e 87 da Lei Municipal n° 2.177, de 07 de dezembro de 2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal n° 12.532, de 15 de junho de 2009. Agora, com a aprovação e breve sanção do prefeito Daniel Santos (MDB), os profissionais finalmente vão receber o benefício.

De acordo com o texto aprovado, a concessão do adicional de insalubridade será feita aos ACE e ACS que estejam no efetivo exercício das atribuições de seus cargos, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.350/2006.

Além disso, as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

“O Projeto de Lei busca retribuir os servidores pelo exercício de atividades que exigem o contato com agentes biológicos causadores de diversas patologias e a manipulação de produtos químicos para o controle de vetores. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade, também previsto na Lei Municipal n° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, justifica-se pela natureza das atividades e das condições do trabalho, sendo uma importante garantia do direito dos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde”, justifica o prefeito no projeto que foi enviado à Casa Legislativa em caráter de urgência.

Na plenária, o vereador Breno Mesquita (PV) ressaltou que o pagamento é um direito negado há anos aos profissionais e comemorou a aprovação “Esse adicional de insalubridade é uma luta antiga desta categoria e graças à mobilização do poder público podemos corrigir essa situação”, declarou.

Confira os demais projetos aprovados na Câmara Municipal de Ananindeua:

Projeto de Lei nº 064/2021 – Declara de utilidade pública para o município de Ananindeua, Estado do Pará, o Instituto Social Amigos Solidários-ISAS e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo

Autor: Vereador Breno Mesquita

Projeto de Lei nº 058/2021 – Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Ciclismo em Ananindeua e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo

Autor: Vereador Coronel Osmar  

Projeto de Lei nº 088/2021 – Institui o "Selo de Responsabilidade Social Parceiros da Juventude Negra" no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Autor: Vereador Rui Begot e Francy Pereira

Projeto de Lei nº 002/2022 – Dispõe sobre denominação a Praça do Conjunto Jardim Ananindeua, como “Praça Raimundo Nonato Rodrigues Gomes”

Origem: Poder Legislativo

Autor: Vereador Fabrício Miranda

Projeto de Lei nº 006/2022 – Declara de Utilidade pública para o Município de Ananindeua, Estado do Pará, a Associação Social e Beneficente Distrital – ASBED e dá outras providências.

Origem: Poder legislativo

Autor: vereador Chiquinho Silva

Projeto de Lei nº 077/2021 – Dispõe sobre a denominação de Praça Almeida Filho, a praça que ficará ao lado da feira municipal do Jaderlândia I, no município de Ananindeua, Estado do Pará.

Origem: Poder Legislativo

Autor: vereador Bolinha