MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Comsefaz, CNM e FNP criticam PLP que aumenta teto de MEIs e apontam custo de R$ 21 bi
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)