O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos
O primeiro passo para o consumidor que se sentir lesado é registrar uma reclamação junto ao PROCON, que pode intermediar a resolução do problema com o fornecedor, orienta especialista
Alegação é que empresa pratica cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade, em especial pela cobrança de taxa extra ao usuário em domicílios diferentes
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