Nova legislação que dá nome à estrutura foi aprovada na terça-feira (13) pelo governador Helder Barbalho, após tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa)
A Lei foi sancionada nesta quinta-feira (17/04) pelo Governador Helder Barbalho após votação unânime dos integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
O acordo foi firmado após o Governo do Estado confirmar que vai encaminhar à Assembleia Legislativa (Alepa), Projeto de Lei (PL) visando revogar a Lei n° 10.820
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