Cerca de 235 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Pará poderão ser beneficiados pelo Prospera MEI, pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso ao crédito e estimular o crescimento dos pequenos negócios. Em todo o país, as iniciativas têm como público potencial mais de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
No Pará, os dados mostram que parte dos pequenos empresários enfrenta dificuldades para manter as obrigações financeiras em dia. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 45% dos microempreendedores individuais do estado deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal do MEI.
Por outro lado, há interesse em ampliar o mercado consumidor: 62% dos entrevistados afirmaram ter interesse em vender produtos ou serviços para o governo. A pesquisa também aponta que 77% dos MEIs paraenses acreditam que a formalização contribuiu para o aumento das vendas e do faturamento.
O Pará reúne pouco mais de 479 mil pequenos negócios, incluindo os microempreendedores individuais, que poderão ser alcançados pelas medidas de apoio ao setor.
Perdão de dívidas e mudanças nas regras do MEI
Uma das principais medidas do Prospera MEI está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, e modifica regras relacionadas ao faturamento, à contratação de funcionários e às dívidas dos microempreendedores.
Entre as mudanças anunciadas estão o perdão integral de determinados débitos tributários federais, a elevação do limite anual de faturamento do MEI e a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Confira as principais alterações:
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, conforme as condições previstas na lei;
- Limite de faturamento: aumento dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Contratação de funcionários: autorização para contratar até dois empregados;
- Compras públicas: elevação do limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
- Contrata+Brasil: aumento do limite por serviço contratado de MEIs de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A remissão dos débitos tributários federais é uma das medidas de maior alcance financeiro do pacote. A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
O benefício abrange dívidas de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também estão incluídos débitos que já foram levados à Justiça ou que fazem parte de parcelamentos em andamento.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as regras anunciadas, o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos. Quem possui ação judicial para contestar as dívidas deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva dos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Limite de faturamento sobe para R$ 140 mil em 2028
Outra mudança importante é o aumento do limite anual de faturamento permitido para os MEIs. O teto atual, de R$ 81 mil, não é reajustado desde 2018. Com as novas regras, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que respeitem as demais condições de enquadramento. O pagamento mensal do DAS será mantido.
A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade dos pequenos negócios de atender à demanda e expandir suas atividades.
Empresas já enquadradas no Simples Nacional que atendam aos critérios previstos poderão voltar à categoria de MEI, desde que respeitem os novos limites de faturamento e as demais exigências legais.
Pequenos negócios terão mais espaço nas compras públicas
O interesse dos empreendedores paraenses em vender para o governo, apontado na pesquisa do Sebrae, poderá encontrar novas oportunidades com a ampliação dos limites para compras públicas.
O valor máximo das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. A mudança amplia o valor das contratações que podem ser reservadas a esses negócios, conforme as regras aplicáveis às compras governamentais.
Outra iniciativa é a ampliação do limite do Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI. O valor máximo por serviço contratado subirá de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Na mesma data, havia 24.537 microempreendedores individuais e 2.744 órgãos públicos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Crédito, investimentos e redução da burocracia
Além das mudanças previstas no projeto de lei, o Prospera MEI reúne outras iniciativas voltadas à recuperação financeira e ao crescimento dos pequenos negócios.
O pacote inclui a possibilidade de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
Também está previsto o PixMEI, iniciativa que oferecerá apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. A medida terá limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Na área tributária, o pacote prevê a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas por MEIs para pessoas físicas. Já os nanomeis terão dispensa de emissão de notas fiscais em todas as vendas e também da obrigação de criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
As medidas buscam reduzir os custos e as exigências burocráticas para os pequenos empreendedores, ao mesmo tempo que ampliam as possibilidades de regularização financeira, investimento e acesso a novos mercados.