Cerca de 235 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Pará poderão ser alcançados por um novo conjunto de medidas que inclui perdão de dívidas tributárias com a União, aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar até dois funcionários e ampliação do acesso às compras públicas.
As mudanças fazem parte do Prospera MEI. Uma das principais frentes do programa foi sancionada na quarta-feira (21) e se tornou a Lei Complementar 238/2026. Entre as novas regras, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
No Pará, as medidas chegam a um público que ainda enfrenta dificuldades para manter as obrigações financeiras em dia. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 45% dos microempreendedores individuais paraenses já deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal.
MEIs poderão ter dívidas com a União perdoadas
Uma das principais mudanças é a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela nova legislação e constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados às dívidas.
O perdão será automático e está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, porém, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da medida.
A remissão também alcança saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos. Quem discute judicialmente as dívidas deverá observar as condições previstas para obter a baixa definitiva.
Em todo o Brasil, o governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão, envolvendo mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.
Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027
Outra mudança importante é o aumento gradual do limite de faturamento anual.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova legislação, o limite será de R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
A alteração permite que empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo. O enquadramento como MEI, entretanto, continuará dependendo do cumprimento das demais exigências previstas para a categoria.
A nova legislação também amplia de um para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades contempladas pela regra. Os trabalhadores deverão receber ao menos o salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional.
Veja o que muda para os MEIs
As principais alterações anunciadas são:
- Perdão de dívidas: remissão dos débitos tributários federais abrangidos pela legislação;
- Teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028;
- Funcionários: MEI poderá contratar até dois empregados nas atividades contempladas;
- Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
- Contrata+Brasil: limite por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06;
- Nota fiscal: decreto assinado pelo governo dispensa o MEI da emissão nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as regras estabelecidas.
MEIs paraenses demonstram interesse em vender para o governo
As mudanças nas compras públicas podem ter impacto particular no Pará. Segundo os dados do Sebrae apresentados no levantamento Perfil do MEI, 62% dos microempreendedores individuais paraenses têm interesse em vender produtos ou serviços para o governo.
O estado reúne pouco mais de 479 mil pequenos negócios, sendo aproximadamente 235 mil enquadrados como MEI.
A nova legislação eleva para R$ 130.984,20 o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. No Contrata+Brasil, plataforma utilizada para conectar prestadores cadastrados como MEI a órgãos públicos, o limite por serviço passa para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro, a plataforma acumulava 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões, além de 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados.
Prospera MEI também prevê renegociação e apoio de até R$ 5 mil
Além das mudanças previstas na legislação, o Prospera MEI reúne outras iniciativas direcionadas aos pequenos empreendedores.
Entre elas está uma nova frente de renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0. Segundo o governo federal, a previsão é realizar leilões com instituições financeiras, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Também está previsto o chamado Pix MEI, que poderá oferecer apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos no negócio. A iniciativa está programada para o período de 2027 a 2030 e dependerá de regulamentação e implementação. O anúncio do programa, portanto, não significa que o dinheiro já esteja disponível para solicitação.
No Pará, o levantamento do Sebrae também aponta uma percepção positiva sobre a formalização: 77% dos MEIs entrevistados afirmam acreditar que a regularização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento do negócio.