Projeto de Lei no Senado quer garantir acesso público a praias e mar

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe assegurar aos cidadãos o direito de acesso e uso público das praias e do mar. A iniciativa, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), prevê que o acesso às praias em áreas não urbanizadas seja garantido a cada quilômetro, pelo menos, através de um sistema viário ou servidão de passagem em trechos de imóveis privados destinados a uso comum.

Nas áreas já urbanizadas, a proposta estabelece a construção de ciclovias e calçadas nas servidões, sem conceder direito de indenização aos proprietários. O projeto propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), reconhecendo praias e mar como patrimônio público de uso coletivo e garantindo o acesso como diretriz de política urbana.

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Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro, o texto aguarda o parecer da relatora da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, senadora Augusta Brito (PT-CE). Caso aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter de deliberação terminativa, conferindo à decisão da comissão valor de decisão do Senado.

O projeto vai além ao proibir qualquer construção ou uso de solo que obstrua o acesso às praias, visando enfrentar práticas como cercamento de terrenos por hotéis, resorts e beach clubs que restringem o acesso apenas a seus clientes e hóspedes.