MPF, MPPA e Defensorias cobram medidas para proteger a população em situação de rua após ataque

A União, o estado do Pará e o município de Belém devem elaborar e iniciar, no prazo máximo de 10 dias, uma ampla campanha institucional de conscientização pública sobre os direitos da população em situação de rua e de combate à discriminação social contra essa população – prática conhecida como aporofobia.

Esse é o pedido apresentado à Justiça Federal, nesta terça-feira (14), pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA).

A medida foi protocolada após divulgação de um vídeo nas redes sociais em que um homem utiliza um dispositivo de eletrochoque contra uma pessoa em situação de rua na capital paraense. A vítima é um homem negro, com deficiência intelectual, que vive nas ruas há mais de seis anos. O homem não recebia qualquer tipo de tratamento médico ou psicossocial, tampouco contava com acolhimento por parte do poder público.

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Para os autores da ação, o episódio não é um fato isolado, mas a “manifestação de um problema mais amplo” que evidencia a intersecção entre racismo, capacitismo (discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, fundamentados na crença de que elas são incapazes ou inferiores) e aporofobia. As instituições argumentam que a violência estrutural contra esse grupo é agravada pela grave omissão e negligência do poder público, que falha em garantir condições mínimas de dignidade.

Exigências da campanha

A manifestação submetida à Justiça Federal pede que a campanha seja veiculada de forma contínua em múltiplos canais de comunicação, incluindo televisão, rádio, redes sociais e mobiliário urbano. O conteúdo mínimo exigido deve abranger:

• Orientações claras à população sobre o respeito aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua;
• Divulgação dos serviços públicos disponíveis para esse público;
• Desestímulo ao preconceito (aporofobia), com informações expressas sobre as consequências jurídicas para quem cometer agressões;
• Informações claras sobre os canais oficiais para denúncias de condutas ilícitas.

Os órgãos solicitam ainda a fixação de multa diária não inferior a R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte dos entes públicos. A base legal para a exigência inclui a medida cautelar (liminar) concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, além das diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal voltadas a essa população, que já preveem o desenvolvimento de ações educativas permanentes.

Apurações paralelas 

Paralelamente ao pedido à Justiça, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) – órgão do MPF para a defesa dos direitos humanos – instaurou procedimento para apurar o ataque com a arma de eletrochoque. Como medidas iniciais, o MPF requisitou informações, com prazo de resposta de 48 horas, a uma universidade particular para a qual o agressor teria se dirigido após o ataque. Também foi encaminhada representação ao MPPA para acompanhamento da investigação criminal, conduzida pela Polícia Civil do Pará. 

Contexto de omissão

O novo requerimento à Justiça é um desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelas instituições em outubro de 2025. O processo original detalha um cenário de inércia estatal diante de um aumento de mais de 500% da população de rua em Belém nos últimos oito anos – saltando de 478 pessoas em 2014 para ao menos 2,1 mil atualmente. Em contrapartida, as vagas de acolhimento haviam sido reduzidas de 80 para apenas 40.

Durante o trâmite processual, a Justiça Federal já havia concedido liminares proibindo práticas de remoção compulsória e recolhimento forçado de bens, além do uso de arquitetura hostil. No entanto, em manifestação de fevereiro de 2026, os MPs e as Defensorias denunciaram o reiterado descumprimento das ordens judiciais.

As instituições relataram operações de “higienização social” com uso de violência física por parte da Polícia Militar e da Guarda Municipal na Praça Dom Pedro II, onde barracas e pertences foram tomados das pessoas em situação de rua. O temor de ações do tipo já havia sido alertado às vésperas do Círio de Nazaré e em preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).

Falência do sistema 

Além da violência institucional direta, inspeções realizadas pelo MPF no início de 2026 atestaram a falência do sistema de assistência. A Casa Rua foi flagrada funcionando irregularmente (sem alvará e sem laudo dos bombeiros) e desprovida de mobiliário básico, o que força os usuários a dormirem no chão. Além disso, constatou-se a ausência de itens de higiene pessoal e alimentação insuficiente.

Com o novo pedido, as instituições buscam não apenas a reparação de danos e a responsabilização de agressores, mas a adoção de medidas estruturais para que a sociedade seja educada e os direitos fundamentais dessa população sejam garantidos.

Avanço apenas na Justiça 

Após mais de dois anos de descumprimento de decisões judiciais e sob o risco de pagamento de multas superiores a R$ 354 mil, solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Belém (PA) e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) inauguraram um abrigo para pessoas em situação de rua na capital paraense, em fevereiro deste ano.

A abertura do abrigo foi resultado direto de uma ação civil pública ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com atuação conjunta do MPF e da Defensoria Pública da União (DPU).

No mês seguinte à inauguração, representantes do movimento social Pastoral do Povo da Rua denunciaram ao MPF que a capacidade do novo abrigo é insuficiente. Além disso, relataram desorganização na gestão da lista de atendimentos diários, o que tem resultado em filas desnecessárias e na exclusão de pessoas que realmente necessitam do serviço.