Entenda a diferença entre uma PEC e um Projeto de Lei

Desde a promulgação da Constituição de 1988 no país, foram feitas 109 modificações no texto, o que equivale a cerca de três modificações por ano. Essas alterações são feitas por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). As emendas têm o objetivo de mudar certos aspectos do texto constitucional sem a necessidade de convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

O que é uma PEC?

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento legislativo utilizado para fazer alterações na Constituição Federal. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados (171) ou do Senado Federal (27).

A proposta deve ser enviada pelo presidente do Poder Legislativo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que ficará encarregada de examinar a aprovação da PEC. Se for rejeitada nesta fase, a proposta deve ser arquivada. Se aprovada, a PEC deve ser encaminhada a uma comissão temporária criada pela CCJ, que examinará o conteúdo da PEC, poderá propor emendas, que também devem ser submetidas ao exame de aprovação.

Após a aprovação na CCJ, a PEC é discutida e votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada por pelo menos 3/5 dos deputados presentes em cada turno, segue para o Senado Federal, onde passa pelo mesmo processo de discussão e votação em dois turnos.

Se a PEC for aprovada em ambos os turnos no Senado Federal, é promulgada pelo presidente do Congresso Nacional e torna-se parte da Constituição Federal

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Diferença entre PEC e Projeto de Lei

Um projeto de lei (PL) pode ser apresentado por parlamentares ou pelo presidente da república e busca criar, modificar ou extinguir uma lei. O projeto é debatido e votado pelas casas legislativas e pode se tornar uma lei após ser aprovado pelas duas casas e sancionado pelo Presidente da República. 

A presença mínima para votar um projeto de lei é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.

Enquanto um projeto de lei busca criar ou alterar uma lei, uma PEC busca modificar do texto constitucional. Além disso, o processo para a aprovação de uma PEC é mais rigoroso. Enquanto a aprovação de um projeto de lei requer maioria simples dos votos presentes, uma PEC precisa de maioria qualificada, que é de 3/5 dos votos de membros de cada casa legislativa.

(Iury Costa, estagiário, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do núcleo de Política e Economia)