O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Pauta destaca proposta sobre banheiros em ônibus intermunicipais e criação de carteira digital para pessoas com deficiência e doenças neurodegenerativas; confira
Proposta prevê que a Justiça possa impedir temporariamente o acesso de inadimplentes a arenas e competições esportivas como forma de reforçar a cobrança da pensão alimentícia
Segundo notas divulgadas pelo Senado e pelo STF, os dois trataram sobre a "multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias" que contribuem para os salários de magistrados ultrapassarem o teto do funcionalismo - hoje equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 46,3 mil
O TCU recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Projeto de lei complementar que autoriza que renúncias de receita para combater os impactos da guerra no Oriente Médio nos combustíveis sejam compensadas
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.
