O presidente da Câmara Federal para levar as mudanças feitas pelos senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios direto ao plenário da Câmara
Ainda segundo o Instituto dos Advogados do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal, a responsabilidade pela gestão de unidades prisionais é um dever do Estado e que não deve ser delegada à iniciativa privada