STF vota e libera oferta gratuita de transporte público nas eleições nesta quarta-feira (19)

Tribunal analisa em plenário virtual a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso

Emilly Melo
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A decisão que autorizou prefeituras e empresas concessionárias a oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no 2° Turno das Eleições foi confirmada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19). Com informações do G1.

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A decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso foi analisada pelo tribunal em plenário individual. O julgamento eletrônico termina às 23h59 desta quarta. O ministro afirmou que a prática de oferecer o serviço não pode levar à punição prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa

Como justificativa, ele argumentou que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Barroso deixou expresso ainda que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Com isso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

Acompanham o voto do relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

(*Emilly Melo, estagiária, sob supervisão de Hamilton Braga, coordenador do Núcleo de Política)

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