STF analisa decisão de Barroso que permitiu oferta gratuita de transporte público nas eleições

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (19) se mantém a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou prefeituras e empresas concessionárias a oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, o serviço de transporte público no dia da votação em segundo turno das eleições, dia 30 de outubro.

De acordo com as informações do julgamento virtual divulgadas até as 14h30 de hoje, os três ministros que já haviam votado acompanharam a decisão de Barroso. São eles: Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Com isso, o placar está em 4 a 0 pela manutenção da medida. Mas ainda faltam os votos de 7 membros do Supremo.

Caso não haja pedido de vista (mais tempo para análise) por nenhum ministro ou pedido para levar a discussão ao plenário físico do STF, o julgamento pelo sistema eletrônico deve se encerrar às 23h59. 

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Para Barroso, a prática de oferecer o serviço não pode levar à punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa, uma vez que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Ele entende que veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

"Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever", afirmou o ministro Barroso.

Após a decisão, vários gestores de cidades e estados brasileiros anunciaram a liberação de transporte gratuito no dia da votação. O governador Helder Barbalho, por exemplo, anunciou a gratuidade de ida e volta no transporte intermunicipal fluvial e rodoviário, das 7h do sábado (29) até as 7h de segunda-feira (31), para todos os eleitores que estiverem se deslocando para a sua cidade de votação no próximo dia 30. O prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, também confirmou a gratuidade no transporte público, no dia das eleições.