O STF decidiu manter, ontem (19), em manter a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os motoristas que se recusem a fazer o teste do bafômetro
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados deve recorrer da decisão. Para o ministro André Mendonça, as clausuras ‘violam dispositivos constitucionais’, como o princípio da uniformidade
Governo argumenta que valor definido pelo Confaz ficou mais alto do que o cobrado anteriormente, o que permite aos estados burlar lei sancionada pelo presidente