O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares de processos criminais, aprovada pela Câmara na terça-feira, 16. No mandado de segurança, o petista afirma que houve violação ao rito, abuso de poder e desvio de finalidade na aprovação da medida.
Ao anunciar que entraria na Justiça contra a PEC da Blindagem na sessão desta quarta-feira, 17, Lindbergh foi ironizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). "Só nos cabe aqui, depois de recorrer à CCJ, recorrer ao STF", disse o petista, ao que Motta respondeu: É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente".
O embate entre Motta e Lindbergh ocorreu após uma votação-relâmpago que modificou o texto aprovado pela Câmara na terça. Em uma manobra regimental, o Centrão reagiu e devolveu à PEC a previsão de votação secreta para autorizar processos criminais contra parlamentares.
Ao STF, Lindbergh alega violação ao rito legislativo. O petista aponta irregularidades na leitura do relatório e na conversão do formato da sessão para semipresencial. As manobras permitiram agilidade no trâmite do projeto, além de garantir o quórum necessário para a apreciação de uma PEC.
Segundo o petista, o trâmite do projeto desrespeitou os princípios da publicidade e transparência. "O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional", argumentou o líder do PT.
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Como mostrou o Estadão, a aprovação da PEC da Blindagem ocorreu após uma costura nos bastidores entre governistas e Centrão para "rifar" o projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro. Nas negociações, o Centrão aceitou não permitir, no projeto de lei da anistia, a extensão do perdão ao ex-presidente; em troca, o PT avalizou a aprovação do projeto que dificulta investigações contra parlamentares.
Pela sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve 12 votos a favor da PEC no primeiro turno de votação e dez no segundo.
A licença prévia para processar deputados federais estava prevista na Constituição de 1988. Como mostrou o Estadão, ao menos 224 pedidos de licença prévia para processar parlamentares foram barrados por Câmara e Senado no período em que o mecanismo esteve em vigor. Sob pressão popular, o trâmite foi alterado em 2001.
Além de dificultar a abertura de investigações futuras, a PEC da Blindagem trava, de imediato, 36 inquéritos no STF contra 108 parlamentares.