Alexandre de Moraes nega pedido da rede X para isentar empresa no Brasil de ordens judiciais
Requisição é considerada 'próxima à litigância de má-fé' pelo ministro do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (09/04), uma solicitação da rede X no Brasil que visava transferir a responsabilidade pelas medidas judiciais determinadas pela Justiça brasileira para a X Internacional.
A requisição, considerada "próxima à litigância de má-fé" pelo ministro, surge em meio às decisões tomadas por Moraes após o empresário bilionário Elon Musk, proprietário da rede, ameaçar reativar contas bloqueadas pela Justiça brasileira.
Moraes refutou a alegação da X no Brasil de que não possui controle sobre as decisões judiciais, afirmando que não há dúvidas sobre a responsabilidade legal, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda. e de seus representantes perante a Justiça brasileira, inclusive em questões penais.
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O ministro considerou o pedido da X Brasil uma tentativa de assegurar imunidade para seus representantes no país, o que não é previsto legalmente. "Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil", escreveu Moraes.