MP cobra ações de proteção animal em Igarapé-Miri após envenenamento massivo de cachorros

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, ajuizou ação civil pública contra o Poder Executivo municipal, demandando da Prefeitura a estruturação de políticas públicas voltadas para o controle populacional de animais de rua e prevenção de maus-tratos contra cães e gatos na cidade. A necessidade de implementação de políticas públicas para proteção animal no município ganhou visibilidade após o grave caso de envenenamento massivo contra cães, ocorrido em abril deste ano.

Segundo a ação, a inércia em implementar as diretrizes do MP gera “um quadro de coletivo sofrimento, insegurança e indignação” – razão pela qual a Promotoria pede que a Justiça determine o pagamento de dano moral coletivo.

A peça, assinada pelo promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra e pelo promotor auxiliar Felipe Freitas Vasconcelos, afirma que a prefeitura não adotou todas as medidas determinadas na Recomendação 13/2025/MP/PJIM, expedida em junho; nem apresentou resposta efetiva aos ofícios reiterando o prazo para retorno – o que configura descumprimento injustificado.

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Além disso, o texto do documento argumenta que a omissão contribui para o aumento do número de animais expostos à violência, fome e negligência, prejudicando também a população “que se vê obrigada a conviver com cenários de crueldade, abandono e proliferação de zoonoses, gerando um sentimento de desamparo e frustração com a ineficiência do Poder Público”.

Os PJs responsáveis pelo caso consideram o cenário uma grave violação à causa animal. “O Ministério Público vai continuar na batalha para que isso não volte a acontecer e trabalhará para que, na área penal, os agentes sejam punidos”, asseverou o promotor Harrison Bezerra.

Na ação, o MP requer a concessão de medida liminar para que a Prefeitura de Igarapé-Miri cumpra integralmente a Recomendação 13/2025/MP/PJIM. Entre as determinações, estão:

- Comprovar, em até 30 dias, a implementação de canil/gatil municipal;

- Instalar, em até 60 dias, placas de conscientização em vias públicas, informando que o abandono e maus-tratos de animais configuram crime, além de sinalizar os canais de denúncia disponíveis;

- Apresentar, em até 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores disciplinando medidas de proteção, castração, vacinação e identificação de animais, além de sanções administrativas quanto a crimes contra animais;

- Incluir, até o fim do ano, dotação específica na proposta orçamentária do município para executar as medidas previstas;

- Realizar treinamento semestral dos servidores do setor de zoonoses, com participação de entidades de proteção animal.

Além destas e de outras demandas, a Promotoria também pede o pagamento de indenização do valor mínimo de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou outra entidade de proteção animal devidamente registrada e atuante em Igarapé-Miri.