Praia de Barcarena: decisão judicial obriga agendamento para circulação de veículos de turismo

Os veículos de turismo deverão realizar um agendamento prévio para poder circular nos limites territoriais das praias de Barcarena. A medida foi definida em uma decisão interlocutória da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, na tarde desta quarta-feira  (6), em que a Justiça julgou procedentes os Embargos de Declaração da prefeitura municipal quanto ao agendamento.

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“Cabe ao Poder Público Municipal, nos limites de sua competência, zelar pela segurança social de sua população local, especialmente no período do Verão Amazônico, em que se denota vultuoso aumento de circulação de pessoas em todo litoral paraense”, esclareceu a decisão, acrescentando que a lei é instrumento apto a garantir a segurança e bem-estar social da população local e dos frequentadores das praias deste município.

A decisão é contrária a uma determinação do juiz Álvaro da Silva Sousa que, horas antes, proibiu a exigência de autorização prévia dos veículos de turismo na cidade, sob multa diária de R$10 mil por dia. A determinação mantinha – conforme previsto na lei municipal 2289/2022 – a cobrança de taxa para uso de estacionamentos definidos pela Prefeitura. Agora, entretanto, a exigência de agendamento prévio para ônibus, micro-ônibus e vans de turismo com destino às praias do município foi julgada procedente.

Entenda o caso

No dia 24 de junho foi sancionada a Lei Municipal que definiu a obrigatoriedade do pagamento para acesso, circulação e permanência de veículos de turismo nos limites territoriais das praias do município. Assim, os turistas devem pedir uma autorização com até 15 dias de antecedência à chegada na cidade. Dessa forma, responsáveis por ônibus ou vans deveriam pagar previamente taxas que variam entre R$ 100 e R$ 2 mil, dependendo do tipo do automóvel, tempo de permanência e se os passageiros ficarão ou não hospedados no município.

A Secult informou que, até a última semana de junho, foram agendados cerca de 300 ônibus de turismo para as praias do município neste mês de julho, tendo o Caripi como o destino mais procurado.