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Prefeitura de Belém lançará Plano Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

Capital nunca teve um instrumento balizador de ações estratégicas sobre o tema

Camila Azevedo

A Prefeitura de Belém irá lançar o Plano Municipal de Combate ao Trabalho Infantil na capital nesta terça-feira (27). A ação será por meio da Comissão Intersetorial com apoio de várias secretarias, coordenadas pela Fundação Papa João XXII (Funpapa). O lançamento da medida representa um marco, uma vez que a cidade nunca possuiu uma campanha efetiva de estratégias e combate contra o trabalho infantil. A finalidade do projeto é desenvolver ações para reduzir os índices na cidade. 

Em 2021, a gestão municipal instituiu a Comissão Municipal Intersetorial para as Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, por meio do Decreto nº. 101.113, de 2 de junho. A finalidade da comissão é elaborar o Plano Municipal Aepeti, que dentro dos eixos estratégicos de enfretamento tem ações de cunho operacional, possibilitando a ressignificação de projetos de crianças e adolescentes com violação de direitos. 

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Na perspectiva de erradicar a prática do trabalho infantil em seu território, o Brasil aprovou dispositivos legais, a começar pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990; a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e outras normas relevantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Código Penal.

Além do que, tornou-se signatário de convenções internacionais como a 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referendadas, respectivamente, pelos Decretos n°. 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, e nº. 3.597, de 12 de setembro de 2000.

Objetivos

A Prefeitura de Belém estabeleceu seis diretrizes que serão desenvolvidas ao longo do plano. São elas: 
- Facilitar o fluxo de identificação e encaminhamento à rede de proteção social; 
- Desenvolver ações intersetoriais, promovendo atividades conjuntas de proteção social, garantindo a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município de Belém; 
- Promoção de capacitação permanente da rede PETI;
- Priorizar o Serviço Especializado em Abordagem Social para o mapeamento territorial, articulando as ações com a Vigilância Sócio assistencial e Proteção Básica, além das políticas setoriais de educação, agentes de saúde, utilizando-se dos recursos AEPETI, para equipar as
equipes e/ou contratação de equipamentos e insumos;
- Desenvolver abordagem social em áreas contextos do município pelo período noturno e em regiões ribeirinhas;
- Desenvolver ações conjuntas com os órgãos envolvidos no comitê gestor e sociedade civil.

Belém
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