A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que acompanha, desde 2020, a inadimplência da gestão municipal com os prestadores de serviços de saúde
A medida visa garantir a eficiência para a implantação, gestão e operação da prestação de serviço adequado de transporte público na região metropolitana de Belém
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