Segundo o Tribunal, o sigilo eventualmente existente sobre os documentos restringe o acesso público, mas não impede o compartilhamento com órgãos de controle legitimados
O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no sentido de reduzir penas para os acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado e na depredação das sedes dos Três Poderes
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