O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Proposta prevê aumento de quatro a oito anos e de seis a dez anos de reclusão, além de multa, para cimes como estelionato cometido por meio de redes sociais, telefone, e-mail, entre outros
Decisão da Comissão de Constituição e Justiça avança no Congresso. Alterações preveem foco exclusivo na idade penal de 16 anos para determinados crimes
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