Câmara dos Deputados aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei (PL) que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir de 16 anos. A medida visa a defesa pessoal e o texto agora segue para o Senado.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e tem relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT). O texto prevê que o produto poderá ser utilizado para "repelir agressão injusta, atual ou iminente" e "mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça".

Quem utilizar o spray fora dessas finalidades poderá ser punido com multa de um a dez salários mínimos, a ser definida conforme a gravidade da ação. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a até 20 salários mínimos.

Como funciona a regulamentação do spray de pimenta?

Para ser comercializado, o produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. Ele deverá ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que será responsável por definir as especificações técnicas.

A Anvisa definirá especificações como limites de capacidade e concentração da substância ativa. Os sprays poderão conter oleorresina capsicum, que causa inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse.

A substância oleorresina capsicum só poderá ser utilizada desde que embalada em recipientes de até 50ml.

Condições para compra e uso do produto

Para a compra do spray de pimenta, de uso individual e intransferível, será necessário apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência fixa. Uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça também será exigida.

Adolescentes de 16 a 18 anos precisarão de autorização expressa de um responsável legal para adquirir o item.

Caso o produto seja furtado, roubado ou perdido, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas.

O texto prevê ainda um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres. Este programa dependerá de regulamentação própria, reserva orçamentária e celebração de convênios com entidades parceiras.

Venda do spray de pimenta já ocorre em alguns estados

Apesar de o PL precisar de aprovação do Senado e sanção presidencial, a venda de spray de pimenta não é novidade no Brasil. Diferentes tipos, marcas e tamanhos estão disponíveis com facilidade no comércio físico e eletrônico, incluindo grandes marketplaces.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do Brasil a regulamentar a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres, em novembro do ano passado. No estado, a venda é restrita a estabelecimentos farmacêuticos, com limite de duas unidades por pessoa por mês.

Rondônia também aprovou uma lei semelhante em janeiro deste ano, seguindo os passos do Rio de Janeiro.