Por Jean Carlos Dias
Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito; professor Universitário.
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Direito e Empresa
Os contratos empresariais na Lei da Liberdade Econômica: um novo cenário
A Lei prevê que os negócios realizados por empresas em condições paritárias não poderão ser interpretados a partir da lógica protetiva aplicável a ambientes em que há desigualdade jurídica