Alexandre de Moraes diz que Poder Judiciário pode analisar indulto concedido a Silveira
Ele afirmou ainda que indulto presidencial não livra o deputado da inelegibilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 48 horas para a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro e sobre o descumprimento de medidas restritivas por parte do parlamentar, que é obrigado a usar tornozeleira eletrônica – a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao STF que o equipamento está desligado desde o dia 17. Na decisão, Moraes afirma que o Poder Judiciário pode analisar se o indulto obedece à Constituição e que a medida não livra Silveira da inelegibilidade. As informações são do G1 Nacional.
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De acordo com Moraes, apesar do indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do poder Executivo, que é quem deve definir os requisitos e a extensão desse ato de clemência constitucional, “a partir de critérios de conveniência e oportunidade”, o ato não está imune ao respeito à Constituição Federal “e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional", argumentou.
"Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado", completou o ministro.
Bolsonaro concedeu o perdão a Daniel Silveira um dia depois de o deputado ter sido condenado pelo Supremo à perda do mandato, dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão, por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições do Estado, como o próprio STF.
Alexandre de Moraes determinou que o indulto seja incluído no processo em que Silveira é réu.