MPPA recomenda suspensão de dois processos seletivos da Prefeitura de Parauapebas por irregularidade

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, expediu Recomendação nº 004/2025, orientando o município de Parauapebas, no sudeste paraense, a suspender imediatamente os Processos Seletivos Simplificados (PSS) regidos pelos editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP. A medida deverá vigorar até que sejam corrigidas as ilegalidades apontadas pelo órgão ministerial. A recomendação foi expedida no dia 24 deste mês.

De acordo com o MPPA, a recomendação foi motivada por denúncias que relataram diversas irregularidades nos certames voltados à contratação temporária de profissionais de níveis elementar, médio e superior para funções na administração municipal.

Entre as falhas identificadas, o Ministério Público destaca a ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), em descumprimento à Lei Municipal nº 4.857/2020 e à Lei Federal nº 15.142/2025. Também foram observados critérios de pontuação considerados desproporcionais para cargos de nível médio, com vantagem excessiva a candidatos que possuem diploma de nível superior, o que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade.

Outros pontos questionados incluem a falta de previsão de recurso administrativo na fase de entrevista e a exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, procedimento que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser exigido apenas no momento da posse.

Na Recomendação nº 004/2025, o MPPA orienta que o município promova a retificação dos editais, garantindo a reserva de vagas, a revisão dos critérios de pontuação e a previsão de recurso administrativo em todas as etapas. Após as correções, os editais deverão ser republicados, com reabertura do prazo para novas inscrições.

As inscrições já realizadas deverão continuar válidas, sem prejuízo aos candidatos que optarem por manter ou atualizar suas informações após as alterações. O MPPA também sugeriu a contratação de banca avaliadora externa e a inclusão de etapas como prova objetiva e/ou redação, com o objetivo de tornar a seleção mais transparente e imparcial.

O município de Parauapebas tem prazo de dez dias para informar à 4ª Promotoria de Justiça as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. O não atendimento poderá resultar em providências judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública para anulação dos certames e eventual responsabilização de agentes públicos envolvidos.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Parauapebas em busca de um posicionamento, mas não obteve repostas.