Prazo para regularização de débitos estaduais termina nesta sexta com descontos de até 95%

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que permite a renegociação de débitos de tributos estaduais com redução de multas e juros, termina nesta sexta-feira (27). Instituído pela Lei Nº. 11.282/2025, o programa busca estimular a regularização fiscal de contribuintes e contempla tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), os débitos incluídos no programa devem ter fatos geradores até 31 de março de 2025. Podem ser renegociadas dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), além da Taxa de Fiscalização de Recursos.

Segundo o titular da Sefa, o programa não é voltado apenas para empresas. Pessoas físicas também podem aderir, especialmente aquelas com pendências de IPVA. “Pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, podem se beneficiar para quitar débitos em melhores condições”, afirmou.

Os débitos são consolidados na data do pedido de adesão e o contribuinte deve realizar o pagamento da cota única ou da primeira parcela até o dia 27 de fevereiro para garantir a inclusão no programa.

Descontos

O Prorefis prevê reduções progressivas nos valores de multas e juros, conforme a modalidade de pagamento escolhida. O maior desconto, de até 95%, é concedido para pagamento em parcela única até o prazo final.

No caso de parcelamento, os abatimentos são menores e variam conforme o número de parcelas:

• Até 12 parcelas: redução de até 75%
• Até 24 parcelas: redução de até 65%
• Até 36 parcelas: redução de até 60%
• Até 48 parcelas: redução de até 55%
• Até 60 parcelas: redução de até 50%

A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda. O acesso exige autenticação com certificado digital, login e senha previamente cadastrados ou conta gov.br.
Para esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o call center da Sefa pelo telefone 0800-725-5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou pelo chat disponível no site do órgão.