Comissão é instalada para analisar MP que muda regras de pagamento do seguro-defeso

O Congresso instalou nesta terça-feira (3) comissão mista para analisar a medida provisória que muda as regras do pagamento do seguro-defeso. Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado. O senador Beto Faro (PT-PA) e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foram indicados relator e relator-revisor, respectivamente. A Comissão Mista segue analisando a proposta, que ainda pode receber emendas antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Em seu pronunciamento, Beto Faro destacou a importância da MP 1.323/2025 para a Amazônia e pediu celeridade nos trabalhos da comissão, lembrando que atrasos no pagamento do seguro podem levar pescadores a atuar em período de pesca proibida. “Qualquer medida que trate dessa questão cria um impacto rapidamente nos municípios, e na questão ambiental, inclusive a reprodução das espécies”, disse.

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O parlamentar destacou que o Pará concentra mais de 200 mil pescadores, e que a atividade tem papel central na economia e na segurança alimentar do estado. Segundo Faro, qualquer alteração no benefício precisa considerar não apenas o ajuste fiscal, mas também os impactos sociais e ambientais. “Sem a garantia do seguro-defeso, não há proteção das espécies, comprometendo o estoque pesqueiro e efeitos diretos sobre a economia”, afirmou.

Beto Faro sugeriu ao deputado Carlos Zarattini (PT-SP) a criação de uma comissão com representantes dos ministérios envolvidos e do INSS, com o objetivo de dialogar diretamente com as categorias afetadas e buscar soluções equilibradas.

O senador ponderou que as medidas previstas na MP, da forma como estão, não atacam o cerne das fraudes. “Há o risco de que elas sejam ampliadas, porque muitas prefeituras não estão aparelhadas para executar esse serviço”, disse.

Embora tenha reafirmado a necessidade de combater irregularidades, Faro defendeu que o processo respeite o princípio da justiça social, protegendo trabalhadores que dependem diretamente de políticas públicas para garantir renda mínima durante o período de reprodução dos peixes.

O procedimento de cadastro foi alvo de críticas de deputados. Entre outros comentários, Sidney Leite sublinhou que a “grande maioria dos pescadores” tem dificuldades para acesso ao sistema Gov.br para envio de relatórios de atividade pesqueira. Carla Dickson (União-RN) também repercutiu reclamações de colônias de pesca em seu estado sobre entraves burocráticos que levaram a atraso no pagamento de benefícios.

Fausto Jr. (União-AM) disse que a exigência de cadastro pelo Gov.br impactaram negativamente as pessoas que mais precisam de atenção. Márcio Honaiser (PDT-MA) cobrou justiça aos pescadores legítimos, mas ressaltou que muitos não têm acesso à tecnologia digital. E Dr. Francisco (PT-PI) afirmou contar com a sensibilidade do presidente da comissão para simplificar o cadastramento de pescadores.

MP – Publicada em 5 de novembro de 2025, a MP 1.323/2025 transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso). Além disso, os beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes, e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do seguro.

Entenda a proposta

O que é?  
A medida altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, e a implementação de medidas para combater fraudes.

As possíveis consequências da medida incluem:  
- maior acesso ao benefício e simplificação dos procedimentos para os pescadores;  
- fortalecimento dos mecanismos de controle e combate a fraudes, garantindo que os recursos sejam destinados aos verdadeiros beneficiários;  
- modernização e otimização do benefício, beneficiando milhares de famílias que dependem da pesca artesanal; e  
- estabelecimento de um teto de despesas para 2025, alinhado às regras fiscais, sem aumentar a dotação orçamentária já existente.