STF deve concluir em junho regras de transição para limitar salários no Judiciário, diz Fachin

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera encerrar ainda em junho o julgamento do conjunto de regras de transição sobre a limitação dos salários de servidores do Judiciário. Segundo ele, a mudança envolve a passagem do modelo atual, que admite verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” —, para o teto constitucional, equivalente aos vencimentos de um ministro do STF, hoje fixados em R$ 46.366. As declarações foram feitas durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. Ele acrescentou: “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.

Na abertura do evento, Fachin foi questionado sobre a forma como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade pelo cumprimento do teto salarial, que deveria valer para todo o funcionalismo público. O julgamento mencionado pelo ministro representa mais uma etapa do esforço do STF para assegurar o cumprimento do teto constitucional. Ele lembrou ainda que, em março, a Corte já havia restringido o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

De acordo com a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios passam a ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF. Ainda assim, o Supremo autorizou o pagamento de um outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode acrescentar até mais 35%, elevando os vencimentos a até R$ 78,8 mil, cerca de 70% acima do teto.

Lei federal

Outra frente de combate aos supersalários destacada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de abrangência nacional, com o objetivo de tratar o tema de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, a proposta deve ser apresentada ainda este ano.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu no STF um grupo de trabalho para mapear a questão e buscar soluções. Ele afirmou que o anteprojeto está sendo elaborado em diálogo com diferentes setores da sociedade. No fim de maio, ele se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar do tema.

Para o ministro, a lei deverá responder à seguinte questão: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.

Ele destacou ainda que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”. Segundo ele, a futura legislação também terá impacto fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.

Portal com salários

Fachin reconheceu que há casos de supersalários considerados “exorbitantes” e afirmou que outra iniciativa voltada à transparência é a criação de um portal com informações sobre a remuneração no Judiciário.

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, disse. “A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. A iniciativa deve evoluir também para um contracheque padronizado, unificando as informações nas 27 unidades federativas do país.

O evento no Museu do Amanhã reuniu presidentes de diferentes tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.