MP junto ao TCU pede fiscalização sobre exploração ilegal de manganês no Pará

Diante das denúncias de exportações bilionárias de manganês no País, operadas com uso de notas fiscais frias para viabilizar a extração ilegal do minério, o Ministério Público fez uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), para que seja fiscalizada a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) juntamente à Polícia Federal. As informações são do Estadão.

A representação encaminhada à presidente do TCU, ministra Rosa Arraes, foi requerida pelo subprocurador-geral do MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, a partir de reportagem publicada na última segunda-feira (18) pelo Estadão.

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Durante dois meses, a reportagem levantou informações sobre um esquema que domina boa parte da extração de manganês no Pará. Municípios como Parauapebas, Curionópolis e Marabá, na região Sudeste do Estado, são hoje o epicentro deste mercado clandestino. Nestas regiões, criminosos têm utilizado, sistematicamente, documentos de extração emitidos em outros Estados, onde sequer há minas com atividades de exploração, para camuflar a verdadeira origem do material extraído.

Em um dos casos analisados pelo Estadão, é revelado que, no dia 16 de dezembro do ano passado, a empresa CNB Minerações, dona de uma mina de manganês em Cavalcanti, cidade localizada na região da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, emitiu uma nota fiscal “com fim específico de exportação”. A empresa previa o envio de 5 mil toneladas de manganês para a Ásia, ao preço de R$ 2,4 milhões. No entanto, não houve saída de manganês extraído pela empresa em Cavalcanti, pelo fato de que a mina da empresa localizada no município goiano está inativa e já foi exaurida há cerca de 20 anos, depois de ser explorada por décadas, desde o início dos anos 1970. Na prática, papéis da empresa foram usados para “legalizar” o minério explorado clandestinamente em regiões do entorno de Marabá.

O subprocurador-geral do MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, que nos últimos anos tem apresentado uma série de pedidos de apuração sobre a atuação do governo na área ambiental, solicita que a atuação da ANM seja monitorada pela corte de contas, em função dos crimes já serem de conhecimento da agência, mas ainda continuarem a ocorrer regularmente. “Deparo com a notícia acerca de exportações bilionárias com notas frias e advindas de extração ilegal. Se, por si, não fosse chocante, a notícia revela que os casos apontados não foram isolados e ocorrem há anos”, afirma o subprocurador-geral, em sua representação.

Furtado lembra que não se trata mais de uma irregularidade a ser investigada. Trata-se de um caso já confirmado pela própria agência. “Conforme divulgado, as informações foram encaminhadas para a Agência Nacional de Mineração (ANM) a qual confirmou a veracidade das informações e alegou que os fatos foram repassados para a Polícia Federal. Sendo assim, não estamos mais diante de indícios de irregularidades, mas de uma constatação que precisa ser acompanhada por esse Tribunal de forma a contribuir para a atuação da agência.”

Em seu pedido, o subprocurador-geral solicita à presidência do TCU que adote “medidas necessárias para acompanhar e verificar a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) juntamente à Polícia Federal”.

De acordo com a reportagem, algumas ações de apreensão de manganês realizadas pela ANM ainda em 2020 não resultaram, até hoje, no cancelamento de portarias de lavras onde, sabidamente, não há mais exploração mineral, como ocorre em áreas na região de Cavalcante (GO).

Empresas importadoras que compram o minério no Brasil, as chamadas “tradings”, têm conseguido embarcar o insumo, mesmo aquele que já chegou a ser apreendido, por meio de ações judiciais. Questionada sobre o assunto pela reportagem, a ANM justificou que “não tem previsão na legislação mineral (Decreto n. 9406/2018) a lavratura de autos de infração contra agentes do mercado que adquirem minério ilegal para exportação”.

A providência tomada nestes casos, afirmou a ANM, “é promover as providências administrativas de apreensão da mercadoria e comunicar o fato à Polícia Federal, para que investigue o(s) crime(s) cometido(s) pelo agente, que podem ser desde a falsidade de documento público (nota fiscal) a crime de lavra ilegal ou usurpação de bem mineral da União”.

O governo do Pará foi questionado sobre o assunto, mas não se pronunciou até o momento. A prefeitura de Marabá, região marcada pela extração ilegal, se isentou de responsabilidade sobre as explorações clandestinas e declarou, por meio de sua Secretaria de Comunicação, que “a fiscalização e as ações de combate ao garimpo ilegal são de competência estadual e federal, já que o Ibama e a Polícia Federal agem diretamente na ação”.

Hoje há cerca de 100 inquéritos no PF abertos para investigar os crimes ocorridos na extração de manganês. O Brasil é dono de 10% das reservas mundiais de manganês e é hoje, o quarto maior mercado mundial do insumo, atrás apenas de Ucrânia, África do Sul e Austrália. A maior parte da produção segue para a China, apontam os dados do Ministério da Economia.

(Luciana Carvalho, estagiária, sob supervisão de Keila Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Política.)