DPU pede retomada integral de audiências de custódia presenciais

​​Conforme matéria publicada nesta segunda-feira (6), no site oficial da instituição, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que as audiências de custódia voltem a ser feitas, obrigatoriamente, de forma presencial. Durante a pandemia foram feitas medidas de distanciamento social, e , por conta disso, o Conselho havia permitido que elas pudessem ser realizadas por videoconferência, caso não fosse possível promovê-las presencialmente em até 24 horas depois da prisão.

 

O direito já existe há oito anos no Brasil e, de acordo com dados do Executivo Federal, desde que foi implantado houve redução do percentual de prisões provisórias no país – de 40,13% do total em 2014 para 26,48% em 2022.

 

A reportagem de O Liberal procurou o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para comentar o assunto. Por nota, o TJPA informou que “as audiências de custódia, por orientação do Conselho Nacional de Justiça, estão sendo realizadas presencialmente. Apenas de modo excepcional, conforme determina, são realizadas de forma virtual”. 

 

 

 

 

 

Na solicitação encaminhada ao CNJ, a DPU apontou que as circunstâncias pandêmicas vivenciadas pelo Judiciário foram superadas e que, por isso, não há motivos para as audiências serem mantidas no meio virtual. A Defensoria enfatiza que as audiências de custódia são indispensáveis à integridade e à proteção dos direitos humanos das pessoas presas.
 
Ainda segundo o documento, a DPU diz que, quando feitas presencialmente, as audiências são mais eficazes, por ser mais fácil para os magistrados, advogados e defensores perceberem eventuais indícios de tortura ou de maus-tratos que possam ter ocorrido na hora da prisão.
 
A Defensoria também destaca outro problema da realização de audiências de custódia por videoconferência: alguns lugares não disponibilizam espaços seguros, de confiança, onde a pessoa possa relatar ao magistrado como foi sua prisão, livre de intimidações. “Às vezes há grave limitação do campo de visão do magistrado, que apenas enxerga o rosto e o dorso do apresentado”, destaca a DPU, na petição.
 
A instituição também expressa preocupação com a pessoa presa, que muitas vezes tem dificuldade de compreender o que está acontecendo.
 
Audiência de custódia

Na prática, a audiência de custódia permite maior atenção do Judiciário à porta de entrada do sistema penal. Ele determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas.
 
Nesse encontro, o juiz irá avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
 
A ideia central é avaliar se o preso precisa, necessariamente, ser mantido em cárcere ou pode responder pelo processo em liberdade.
 
STF forma maioria para validar audiência de custódia em todas as prisões
 
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, não apenas nas detenções em flagrante. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. 
 
Em 2020, o ministro Edson Fachin havia determinado o direito de audiência de custódia em caráter liminar, ou seja, provisório. A justificativa é que, para ele, é um direito fundamental que todos sejam ouvidos antes de serem levados à prisão.
 
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as audiências eram só para presos em flagrante. A ação analisava a conduta da Justiça fluminense. Fachin estendeu a obrigatoriedade a todos os tribunais do país e afirmou, durante o voto, que a audiência de custódia não é uma mera "formalidade burocrática", mas um ato que garante direitos fundamentais ao preso.
 
Para Fachin, o direito está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, para "preservar o direito à liberdade, integridade e a própria vida do preso".
 
Entre os ministros que acompanharam o relator, o único que elaborou um voto próprio foi André Mendonça. Para ele, a audiência de custódia serve para verificar eventual tratamento desumano ou degradante durante a prisão.

Se o entendimento da maioria for confirmado, passará a ser obrigatória a realização de audiência de custódia aos presos em todas as modalidades prisionais, ou seja:

 

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