MPPA recomenda regularização de unidade de saúde em Belém após ‘série de irregularidades’

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) para a regularização da Unidade de Saúde da Família (USF) do Canal da Visconde, em Belém, após identificar "uma série de irregularidades" que comprometem o atendimento à população. Isso ocorreu por meio da 2ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém.

A medida foi formalizada por meio da Recomendação Administrativa nº 007/2026, instaurado para acompanhar as condições de funcionamento da unidade expedida pela promotora de Justiça Elaine Castelo Branco, após análise técnica do Ministério Público. A Redação Integrada de O Liberal entrou em contato com a Sesma e aguarda retorno.

Durante vistoria realizada em fevereiro deste ano, foram constatadas falhas consideradas graves, informou o MPPA. Entre os problemas identificados estão a insuficiência de consultórios, ausência de médico em equipe de saúde da família e falhas estruturais, como infiltrações e fiação exposta. Também foram verificadas a falta de acessibilidade, ausência de climatização e interrupções no serviço de limpeza. A unidade ainda apresenta falhas de biossegurança, desabastecimento de medicamentos e não oferece serviços essenciais, como vacinação e teste do pezinho.

Ainda segundo o MPPA, a situação compromete a efetividade da Atenção Primária à Saúde, principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação estabelece uma série de medidas com prazos definidos para a regularização da unidade. Entre as ações imediatas, com prazo de até 15 dias, estão a normalização do serviço de limpeza, correção de riscos estruturais, adequação das condições de biossegurança e manutenção de equipamentos.

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Possíveis medidas

Em até 30 dias, a Sesma deverá apresentar um plano de ação detalhado e garantir equipes completas, com presença de médicos, além de reorganizar a cobertura populacional, regularizar o fornecimento de medicamentos e melhorar a estrutura da unidade.

O documento também prevê, em prazos posteriores, a avaliação técnica do imóvel, com possibilidade de transferência da unidade, implantação de sala de vacinação, realização do teste do pezinho e informatização dos serviços. O MPPA destaca que eventuais reformas ou até mesmo a mudança de local da unidade não podem resultar na interrupção dos atendimentos. Nesse caso, deverá ser garantida uma alternativa provisória para a população.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá comprovar o cumprimento das medidas por meio de relatórios e documentos, a serem encaminhados à Promotoria de Justiça. O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. O caso seguirá sob acompanhamento contínuo do Ministério Público, com possibilidade de novas vistorias técnicas e adoção de outras medidas de controle.