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  • Comissão do Senado aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça

    Matéria que ainda vai a Plenário modifica o Estatuto do Desarmamento
    16.10.24 15h40
  • Paraense deve responder por terrorismo e porte ilegal de armas

    Legislação brasileira prevê pena tanto para tentativas quanto atentados efetivos
    26.12.22 16h35
  • Segurança sobre permissão de porte de arma para militares em shows: 'PM armado nos intimida'

    "O Estado garante o direito de eles andarem armados 24 horas por dia, e nós, vigilantes de evento, não temos o poder de desarmá-los pra que eles possam acessar show"
    09.08.22 10h58
  • Comissão do Senado adia votação de Projeto de amplia acesso a armas de fogo

    Depois de duas horas de debates, senadores contrários à proposta conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da proposição
    09.03.22 17h22
  • Criança posa com arma de brinquedo e tem participação da PM em festa de aniversário no Pará

    Atualmente, no Brasil, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo
    22.12.20 11h48
  • Líder do PSB quer derrubar norma da PF que dobrou limite de armas por pessoa

    Parlamentar sustenta que dispositivo extrapola seu poder de regulamentar ao alterar limites estabelecidos no Estatuto do Desarmamento
    24.08.20 16h03
  • MPF vai à Justiça contra parte do decreto de Bolsonaro que mudou regras para registro de armas

    Órgão alega que mudança por decreto fere Estatuto do Desarmamento
    13.02.19 15h29
  • Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem voltar à pauta

    Alterações na lei podem ser analisadas ainda em novembro, segundo parlamentar
    30.10.18 19h08
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