O projeto recebeu os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura e segue para a sanção do governador Helder Barbalho
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.
