Zanin vota contra descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal
Na mesma sessão, Gilmar Mendes rebate críticas ao seu voto a favor do porte
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou seu voto nesta quinta-feira (24) contrário à descriminalização do porte de maconha e de outras drogas para uso pessoal. O Supremo está atualmente analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que visa diferenciar usuários de traficantes e estabelece penas alternativas para aquisição, transporte ou porte de drogas para uso pessoal. Essas alternativas incluem serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos.
Zanin proferiu o primeiro voto divergente durante a discussão sobre essa questão. Enquanto ele reconheceu as deficiências do sistema penal atual, que frequentemente não aplica penalidades reduzidas a pessoas de baixa renda, negras e com pouca educação, ele destacou que a descriminalização acarreta "dificuldades jurídicas" e pode agravar a luta contra o tráfico de drogas.
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Ele declarou: "Tenho plena convicção de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas que exploram essas substâncias ilícitas. A descriminalização, mesmo que parcial das drogas, poderá agravar ainda mais esse problema de saúde pública."
Apesar de ser contra a descriminalização, Zanin votou a favor do estabelecimento de uma quantidade específica para configurar uso pessoal em apreensões policiais: 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Por outro lado, o ministro André Mendonça solicitou mais tempo para avaliar o caso, o que resultou na suspensão do julgamento com uma contagem de votos de 5 a 1.
Gilmar Mendes rebate críticas ao seu voto sobre drogas
Além disso, o ministro Gilmar Mendes, o decano do STF, respondeu às críticas que recebeu por seu voto a favor da descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Mendes afirmou que essas críticas são infundadas e resultam de desinformação alimentada por disputas ideológicas. "O evento foi objeto de muita desinformação, potencializada pelas disputas ideológicas e moralismos que orbitam esta delicada controvérsia", disse o ministro ao acrescentar que as críticas ao tribunal são "absolutamente infundadas".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos críticos ao julgamento. Ele disse que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF.
Gilmar rebateu: : "Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio."
Mendes reiterou sua crença de que os esforços para enfrentar as questões relacionadas às drogas devem ser transferidos do âmbito penal para a saúde pública. Ele propôs uma abordagem multidisciplinar que integre a prevenção do uso de drogas, cuidados especializados e reintegração social, visando uma solução eficaz e constitucionalmente adequada para esse desafio social.
O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. "Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas", reagiu. "Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado."