Veja por que não pode haver partido nazista no Brasil; entenda o caso Monark

Durante um programa na internet, na noite desta segunda-feira, 7, o youtuber Monark defendeu a formalização de um partido nazista no Brasil. O programa recebia os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP). Tabata se posicionou contra, Kim questionou por que a Alemanha proibiu o partido nazista. As informações são da Agência Estado.

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O argumento principal dos defensores é de uma suposta liberdade de expressão para ser antijudeu.

Mas, segundo a advogada criminalista Cecília Mello, ex-juíza do TRF-3, a suposta liberdade para ser nazista, como defende Monark, encontraria uma barreira na maior valoração de outros direitos fundamentais. "Existem vedações constitucionais em relação à preservação do direito do outro. A sua liberdade é inserida dentro do contexto dos direitos coletivos. Inclusive, quando há dois direitos juntos, verifica-se qual deles tem um peso maior para a sociedade, e, seguramente, nesse sentido, os direitos de respeito, de dignidade e de consideração ao ser humano prevalecem sobre a alegada liberdade de expressão".

Cecília ressalta que a legislação determina que a criação de partidos políticos deve atender à democracia e o respeito aos direitos fundamentais. "Portanto, por consequência lógica, proíbe a existência de grupos partidários contrários a esses valores", observa.

Por que comunismo pode e nazismo não?

Na ocasião do programa, Tabata Amaral rebateu as afirmações de Monark (nome artístico de Bruno Aiub), classificando-as como "esdrúxulas" e citando o holocausto na Alemanha nazista durante a Segunda Guerra Mundial, período marcado pelo extermínio de mais de 6 milhões de judeus. Kataguiri, por sua vez, queixou-se porque, segundo sua percepção, defensores do comunismo teriam mais espaço na mídia do que defensores do nazismo. Ponderando sobre a existência do PCdoB (Partido Comunista do Brasil), o deputado afirmou: "A gente não tem um partido formal fascista ou nazista com espaço no parlamento e na imprensa".

O ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório afirma que não se pode, em hipótese alguma, comparar legendas de esquerda com a alcunha de “comunistas” a um possível partido nazista. Segundo ele, tanto o PCdoB quanto as siglas socialistas carregam esses rótulos somente no nome e se inserem na estrutura democrática da Constituição brasileira. "Me surpreende algum parlamentar defender a criação de um partido nazista. Seria um retrocesso inaceitável na democracia brasileira. Importante combatermos a cultura nazista até o fim dos tempos", disse.

Osório reforça que a liberdade de expressão tem limites constitucionais. O ex-AGU dá exemplos de manifestações que não são amparadas por esse princípio: "Não há possibilidade de se exercer a liberdade para propagar pedofilia nas redes sociais, por exemplo, ou estimular o terrorismo. A vedação aos crimes de discriminação e preconceito constituem um desses limites".

"A prática do nazismo constitui crime de discriminação e preconceito. Não se pode criar um partido no Brasil para funcionar como organização criminosa", completou.

Judeus pela Democracia

O grupo Judeus pela Democracia foi às redes sociais na manhã desta terça-feira, 8, se manifestar sobre as declarações do apresentador. A entidade classificou a resposta de Tabata como "perfeita" e criticou o argumento sobre a "liberdade de expressão" sem limites. "Ideologias que visam a eliminação de outros têm que ser proibidas. Racismo e perseguições a quaisquer identidades não são liberdade de expressão", escreveu o grupo.

Pouco depois, a Conib (Confederação Israelita do Brasil) divulgou nota à imprensa para condenar "de forma veeemente" a defesa da existência de um partido nazista no Brasil e do "direito de ser antijudeu" manifestado por Monark. "O nazismo prega a supremacia racial e o extermínio de grupos que considera 'inferiores'. Sob a liderança de Hitler, o nazismo comandou uma máquina de extermínio no coração da Europa que matou 6 milhões de judeus inocentes e também homossexuais, ciganos e outras minorias. O discurso de ódio e a defesa do discurso de ódio trazem consequências terríveis para a humanidade, e o nazismo é sua maior evidência histórica", diz a nota.