Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, no prazo de dez dias, informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem. A proposta prevê mudanças que ampliam a proteção de parlamentares diante de investigações e processos penais.

Toffoli é relator de um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que solicita a suspensão do andamento da matéria. Após receber as informações da Câmara, o ministro deve decidir sobre o pedido de paralisação.

Ação de Kataguiri questiona validade da PEC

A ação foi apresentada ao STF na quarta-feira (17), um dia após a Câmara aprovar a proposta em dois turnos, na terça-feira (16). No pedido, os advogados do parlamentar apontam irregularidades no processo legislativo, alegando uso inadequado de emendas e contestando a votação de dois turnos no mesmo dia.

Principais mudanças propostas

O texto promove alterações em medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. A proposta é articulada principalmente por partidos do Centrão como reação a investigações que atingem parlamentares e a decisões do STF.

A PEC retoma parte das regras que vigoraram entre 1988 e 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso. 

Ampliação do foro e votação secreta em flagrante

A proposta estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos, o que permitiria que fossem julgados apenas pelo Supremo. Também altera a análise de prisões em flagrante: hoje a decisão é tomada em votação aberta; pela PEC, a votação seria secreta, sem registro nominal dos votos.

A Constituição prevê que deputados e senadores só podem ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que a Câmara valide a detenção.

Por que a PEC é polêmica

A proposta é alvo de críticas porque, na avaliação de juristas e entidades da sociedade civil, pode enfraquecer os mecanismos de controle sobre o Congresso e aumentar a distância entre parlamentares e cidadãos comuns perante a Justiça. Para os críticos, ao ampliar o foro privilegiado e restringir punições, a medida pode representar um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade.