TCE-PA propõe fiscalização de emendas parlamentares estaduais

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou uma proposta de resolução para fiscalizar e acompanhar a execução de emendas parlamentares estaduais. A iniciativa busca garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional desses recursos, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quarta-feira (10), o tema foi debatido em uma reunião com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE-PA), Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA).

A proposta do TCE-PA foi apresentada na sessão plenária de quinta-feira (11) e deve ser deliberada até o final da próxima semana. Fernando Ribeiro, conselheiro e presidente do TCE-PA, destacou a importância da atuação do Tribunal para promover o controle e a fiscalização, fortalecendo a gestão pública.

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Ações e Prazos para Fiscalização

Durante a reunião, foram definidas ações e o comprometimento de cada órgão envolvido para a efetivação da resolução. Entre as responsabilidades estão:

• Atuação integrada e coordenada entre os órgãos;
• Encaminhamento padronizado das indicações parlamentares, visando uniformidade e clareza nos processos;
• Publicidade dos registros orçamentários e financeiros, assegurando o acesso público às informações relevantes.

Ficou acertado que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares somente ocorrerá após o Poder Executivo implementar todas as medidas de transparência e rastreabilidade. Estas providências estão previstas nas determinações do STF e na resolução da Corte de Contas paraense, e o Executivo deverá comunicar o cumprimento ao Tribunal.