Com julgamento parado no STF, Senado vota PEC das Drogas; senadores paraenses estão divididos

O Senado Federal vota nesta terça-feira (16/04), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). A matéria, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca consolidar as disposições já existentes na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estipula penas para o porte e posse de drogas para consumo pessoal, com distinção entre traficante e usuário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também discute o artigo 28 da Lei 11.343, que trata do porte e da posse para consumo pessoal, no que se refere à maconha. Entretanto, o julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Até agora, cinco ministros votaram a favor e três contra a descriminalização do porte (de maconha), em pequena quantidade, para uso pessoal. Toffoli tem 90 dias para devolver a ação.

O texto da PEC a ser votado no Plenário do Senado diz: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

A PEC tem passado por sessões temáticas. Uma última está programada para esta terça, antes de ser votada pelos senadores. Todas as PECs requerem cinco sessões de debate no Plenário antes da votação em primeiro turno. Após essa fase, a proposta ainda será discutida em mais duas sessões antes da votação em segundo turno. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), em dois turnos de votação.

PEC divide opiniões de senadores paraenses

A PEC divide opiniões entre os senadores paraenses. Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que votará a favor da PEC “com a convicção”. Ao Grupo O Liberal, o senador disse se tratar de uma opção “por um caminho de menos violência, mais saúde e mais segurança para os cidadãos brasileiros, sobretudo, àqueles que moram nos centros urbanos”. Além disso, Marinho também destaca a relação das drogas com o crime organizado.

“Por uma série de erros cometidos no passado, as drogas foram tomando espaço e fortalecendo o crime organizado no país. Veja que recentemente os fugitivos de Mossoró (RN) foram encontrados em Marabá, no Pará. A ligação deles com o Comando Vermelho sugere que esta facção esteja estabelecida também em nosso Estado. Temos visto, nos últimos anos, uma verdadeira disputa de facções criminosas pelo domínio dos rios amazônicos”, afirma o senador.

Zequinha adiciona que os rios fazem parte da rota da droga, que é exportada pelos portos da região Norte. “É o caso do Porto de Vila do Conde, que está mais próximo do mercado americano, europeu e asiático. E quando a droga se estabelece, vem com ela toda uma estrutura que abala a segurança da região. O povo brasileiro está cansado de violência, quer segurança. Aprovar a PEC 45/2023 é trazer mais segurança às famílias brasileiras”, defende Marinho.

"Criminalização da pobreza"

Já Beto Faro (PT) afirma que é “favorável à discussão”. O senador, contudo, entende que a proposta não propõe nada de novo na legislação e que vai continuar a “criminalizar a pobreza”, em referência a dados que apontam um maior número de prisão de negros pobres. Em 2022, o índice prisional no país chegou a 832.295 pessoas, segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os negros, pobres e perfiféricos representam 68,2%.

Ainda que seja a favor da discussão sobre o endurecimento do combate às drogas, Faro se diz contra a PEC. Em reunião temática na semana passada, o senador já havia feito críticas à proposta. A ideia defendida é de que a PEC vai “apenas continuar a criminalizar e não, de fato, ajudar a mitigar um problema histórico”. Para o senador ainda, a discussão deve ser estrutural e ir além da “liberação da maconha e de quem faz uso dela”.

O senador, que é líder da bancada petista, informou que até a noite desta segunda-feira (15), ainda não havia sido batido o martelo sobre o voto da bancada, uma vez que as reuniões ocorrem todas as terças-feiras. A decisão em conjunto, portanto, deverá ser tomada apenas antes da votação, caso a matéria entre de fato na pauta, conforme anunciado por Pacheco. Fontes próximas ao senador apontam que o movimento natural é pela votação contrária.

Ao Grupo O Liberal, a assessoria do senador Jader Barbalho (MDB) informou que o senador ainda está analisando o projeto e, posteriormente, vai apresentar posicionamento.

Legislativo x Judiciário

Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA). Os parlamentares que votaram contra defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição.

A proposição por Pacheco veio logo após o STF retomar o debate sobre a descriminalização do porte de drogas, paralisado por quase oito anos. Segundo André Buna, cientista político, esta medida legislativa reflete uma nova ofensiva do Congresso contra o Judiciário, evidenciando uma escalada nas tensões entre os Poderes. Buna destaca que, historicamente, as relações entre os 3 Poderes tinham outra dinâmica, mais focada no controle mútuo e menos confrontativa.

"Essa relação tinha uma outra dinâmica. Num dado momento, na nossa história recente, toda essa discussão passou a ser direcionada principalmente para o bloqueio das ações, não só do Executivo, mas também do Legislativo, por parte desse outro poder, que é o Judiciário. Alguns ministros que foram nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a ser vistos como inimigos a serem combatidos”, explica Buna.

Ele adiciona que a atual intensificação dessa dinâmica reflete uma mudança do ambiente institucional tradicional para um embate mais direto e personalizado contra certos magistrados, especialmente em questões ideológicas e morais. Buna avalia que esta estratégia do Congresso visa reafirmar sua influência e capacidade de determinar diretrizes nacionais frente a um Judiciário ativo e, por vezes, contraposto às suas medidas.

Para o cientista político, a votação da PEC das Drogas ocorrerá em um contexto onde o Legislativo tem avançado projetos a “toque de caixa”, justamente para contrapor decisões do Judiciário, evidenciando uma resposta direta a interpretações judiciais com as quais não concordam. "Isso está sendo meio que atravessado justamente para contrapor uma decisão tomada (ou que está sendo tomada), numa outra esfera de poder, que seria o Judiciário", finaliza Buna.