Câmara de Belém aprova mais de 13 projetos e entra em recesso até 2026

A Câmara Municipal de Belém (CMB) encerrou, no começo da manhã desta quinta-feira (18/12), por volta das 6h28, as sessões extraordinárias que aprovaram mais de 13 projetos em pauta, após mais de 21 horas de trabalho. A votação foi marcada por tumultos, com divergências entre os parlamentares e conflitos entre manifestantes e a guarda da casa legislativa, com danos físicos a estrutura. Essa foi a última movimentação deste ano na CMB, que entra em recesso até 25 de fevereiro de 2026.

O pacote de projetos votados são de autoria do Poder Executivo Municipal, que também convocou a sessão, e preveem uma reestruturação administrativa, como descreveu o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Souza (MDB). Entre as aprovações, há mudanças no percentual de cargos comissionados, no cálculo de impostos como o IPTU e outras determinações. Além do pacote, também entraram na pauta projetos remanescentes, como a Lei Orçamentária Anual, aprovada com um orçamento de R$ 6,7 milhões para os próximos quatro anos.

Apesar dos números expressivos, o grande destaque da sessão foram os projetos que redefiniram o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O texto foi votado na noite da quarta-feira (17), por volta das 20h, conquistando aprovação por maioria de 22 a 11, e, conforme o projeto, as mudanças passam a valer apenas em 2027.

“Nós tivemos um problema aqui na Câmara, infelizmente tivemos atos de violência que paralisaram a sessão durante algum tempo para ser refeita a ordem dentro da casa, e seguimos discutindo um dos 13 projetos, que é justamente o redimensionamento, a forma de cobrança do ITBI e do IPTU. E a polêmica roda em torno dele, de que vai ter aumento, mas nós não teremos aumento de IPTU. Está sendo feita uma composição para cobrança que elenca outros elementos que não seja só a inflação”, explica Souza.

Ele menciona, como um dos novos elementos, o avanço de grandes construções imobiliárias em bairros estratégicos de Belém, como grandes edifícios, que devem entrar no novo cálculo, em especial, pela disparidade em relação às propriedades residenciais. “Não é justo que um empreendimento suba, trazendo recurso, mas que não tenha uma cobrança pela localização, então isso vai ser levado em consideração”, destaca o vereador.

No mesmo embalo foi aprovada a redução do percentual obrigatório de profissionais de carreira em cargos comissionados, de 50% para 25%. Na avaliação do parlamentar, a medida não aumenta a possibilidade de mais indicações políticas, como argumentou a oposição, mas valoriza profissionais que se dedicam exclusivamente ao cargo comissionado, sem segundas rendas ou atividades.

“Mesmo sendo uma indicação política, isso não quer dizer que aquele comissionado não trabalhe, não produza e não seja extremamente importante para o desenvolvimento daquele órgão. Às vezes, o servidor efetivo tem outra composição salarial e não é do interesse de quem assume ser o servidor efetivo, e aí entra o comissionado. Isso em nada prejudica o servidor público”, enfatiza Souza.

Fábio conclui que um dos principais objetivos da reestruturação administrativa “é tornar a arrecadação mais eficaz, sem punir o contribuinte, e reverter os recursos em infraestrutura para a cidade”.

VEJA MAIS

Aprovados

Veto ao PL nº 084/2025 (educação inclusiva)

Veto integral do Executivo ao projeto que obrigava escolas privadas e conveniadas a justificar, por escrito, a recusa de matrícula, transferência ou permanência de alunos com deficiência.

Cargos comissionados e servidores de carreira

Altera lei de 2019 para reforçar que cargos em comissão devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos, conforme a Constituição Federal.

Justificativa obrigatória para recusa de matrícula

Estabelece a obrigatoriedade de justificativa formal em casos de recusa de alunos com deficiência por instituições privadas e conveniadas ao município, prevendo sanções administrativas.

Mudanças no ITBI

Atualiza a legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ajustando regras de cobrança e adequando a norma à realidade fiscal do município.

Atualização do valor venal dos imóveis (IPTU)

Autoriza a atualização do valor venal dos imóveis, base de cálculo do IPTU, em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Programa Municipal de Habitação (Morar Belém)

Cria o programa Morar Belém, alinhado ao Minha Casa Minha Vida, para atender famílias de todas as faixas de renda com foco em habitação de interesse social.

Estatuto do Magistério Municipal

Institui novo estatuto para os profissionais do magistério, definindo direitos, deveres, carreira, remuneração e organização da categoria.

Incentivo à habitação de interesse social

Cria incentivos específicos para projetos habitacionais voltados ao interesse social, com destaque para empreendimentos do Minha Casa Minha Vida.

Plano de cargos da SEMOB

Altera dispositivos do plano de cargos, carreiras e remuneração da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB).

Plano de cargos da FUNPAPA

Atualiza regras do plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, que atua na política de assistência social do município.

Adicional de escolaridade

Autoriza a incorporação do adicional de escolaridade ao vencimento-base dos servidores públicos municipais.

Carreira Geral do Serviço Público Municipal (CGBEL)

Cria a carreira geral dos profissionais do serviço público municipal, unificando diretrizes para progressão, remuneração e estrutura funcional.

Reforma administrativa e criação de secretarias

Reorganiza a estrutura do Executivo municipal, cria e desmembra secretarias (como Cultura, Turismo e Ciência e Tecnologia) e institui novos cargos comissionados.

Novo estatuto dos servidores públicos

Institui um novo regime jurídico único para os servidores municipais, com foco em ética, eficiência, desempenho e interesse público.

Funções gratificadas para auditores fiscais

Cria funções gratificadas na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) destinadas aos auditores fiscais da receita municipal.

Licença do prefeito

Autoriza a licença do prefeito de Belém para ausência do território nacional entre 26 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026.