Comissão do Transporte Fluvial da Alepa recomenda criação de marco regulatório para navegação

A criação de um marco regulatório estadual para a navegação no Pará. Essa é umas das recomendações da Comissão do Transporte Fluvial da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e foi apresentada, na manhã desta segunda-feira (30), pela Comissão Temporária Interna de Estudo e Acompanhamento da Qualidade, da Segurança e da Fiscalização do Transporte Fluvial de Passageiros no Pará.

A criação do marco regulatório do transporte fluvial de passageiros objetiva fomentar a elaboração e aprovação de lei específica e que discipline a regulamentação do setor.

O relatório final da Comissão Temporária Interna de Estudo e Acompanhamento da Qualidade, da Segurança e da Fiscalização do Transporte Fluvial de Passageiros no Pará, apresenta seis eixos estratégicos com recomendações importantes e profunda análise sobre os problemas e os possíveis caminhos para a modernização, a segurança, o conforto e a inovação do transporte hidroviário.

O documento foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Orlando Lobato (PSD), e pelo relator, deputado Carlos Bordalo (PT). E aponta, como primeiro eixo estratégico, a criação de um marco regulatório do transporte fluvial de passageiros.  

O documento também sugere como forma de combate à criminalidade a instalação de duas bases fluviais integradas, em pontos estratégicos do Estado, uma na região do Marajó Oriental (Lago do Arari) e a segunda na região do Baixo Amazonas; fomentar a regularização e a fiscalização das empresas que prestam o serviço de transporte hidroviário; regularização das linhas fluviais entre outras.

Em cada eixo estratégico constam as recomendações de forma detalhada e os órgãos competentes para a execução. As propostas apresentadas são resultado das contribuições feitas por representantes das diferentes instituições governamentais, da sociedade civil, das empresas operadoras do transporte fluvial de passageiros e dos usuários, que foram ouvidos nas seis oitivas coletivas realizadas pela Comissão.

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Dos 144 municípios, 115 têm acesso fluvial e mais da metade depende esse transporte

Segundo o relatório, foram transportados, anualmente, 5 milhões de passageiros no estado. Dos 144 municípios, 115 têm acesso fluvial e mais da metade dependem, exclusivamente, dessa via para seu desenvolvimento econômico e social, diz o deputado Carlos Bordalo.

A comissão foi criada a partir do naufrágio da embarcação Dona Lourdes II, no dia 8 de setembro de 2022 na Ilha de Cotijuba e que resultou em 23 vítimas mortas.

Diante da gravidade e mobilização social o deputado Bordalo apresentou requerimento para a instalação de uma Comissão de Estudos para compreender as condições operacionais em que o serviço de transporte fluvial de passageiros é prestado, propor recomendações de natureza legislativa, administrativa e social decorrentes dos estudos e encaminhar denúncias no âmbito administrativo e criminal às autoridades competentes.

A Comissão de Estudo do Transporte Fluvial tem por objetivo oferecer ao Executivo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, às Prefeituras e às operadoras do transporte fluvial um produto que contribua para o planejamento de ações, investimentos e a melhoria do transporte fluvial de passageiros no Estado do Pará.

O que motivou a criação desta Comissão?

O naufrágio da embarcação Dona Lourdes II, no dia 8 de setembro de 2022 na Ilha de Cotijuba e que resultou em 23 vítimas mortas, trouxe à tona os graves problemas de segurança do transporte fluvial no Pará.

A viagem, em sua integralidade, era clandestina, desde o porto de onde a embarcação partiu, em Cachoeira do Arari, no Marajó, a própria embarcação e o porto para onde os passageiros se dirigiam, em Belém, isto é, toda a operação ocorria fora da lei.

Qual o objetivo da Comissão?

A Comissão de Estudos do Transporte Fluvial foi criada por meio de requerimento do deputado Bordalo e foi instalada no dia 22 de novembro de 2022, em reunião no Plenário da Assembleia Legislativa, ocasião em que foi eleito o presidente, o deputado Orlando Lobato (PSD).

Este indicou como relator, o deputado Carlos Bordalo (PT), para que, no prazo de 120 dias, fosse realizado estudos sobre a qualidade, a segurança, a fiscalização do transporte fluvial de passageiros no Estado do Pará e sobre os problemas envolvendo embarcações clandestinas e sucateadas que trafegam nos rios paraenses e que colocam em risco, diariamente, a vida de centenas de pessoas.

Saiba mais sobre o transporte fluvial no Pará

Dos 144 municípios do Pará, 115 usam o modal de transporte de passageiros fluvial. E metade só conta com ele.

5 milhões de passageiros transportados anualmente no Pará. Isso no transporte regular. Sem falar no transporte irregular, clandestino, como era o caso da embarcação “Dona Lourdes 2”.

Na Amazônia, são 10 milhões de passageiros transportados por ano pelos rios. Metade (5 milhões) apenas no Pará.

Duas mil pessoas são transportadas por dia no Marajó.

Segundo a Marinha, até setembro de 2022, 60 registros de problemas com embarcações no pará. naufrágios (24); acidentes com pessoas em geral a bordo (4); encalhes (7); incêndios (4); deriva da embarcação (4); abalroamento (11); colisão (1) e quedas de pessoas na água (5).

Conheça os seis eixos apresentados pela Alepa

Eixo 1: Marco Regulatório do transporte hidroviário de passageiros no Estado do Pará.

Objetivo: Fomentar a elaboração e aprovação de Lei específica e consistente que discipline a regulamentação do setor hidroviário de passageiros no Estado do Pará

Eixo 2: Qualidade do serviço de transporte hidroviário no Estado do Pará.

Objetivo: Fomentar a regularização e a fiscalização das empresas que prestam serviço de transporte hidroviário.

Eixo 3: Combate à criminalidade e segurança na navegação

Objetivo: Aumentar os investimentos e intensificar o combate às ações criminosas relacionadas ao transporte de passageiros (tráfico de drogas, de armas, prostituição infantil, roubo, entre outras).

Eixo 4: Oferta e qualidade dos terminais hidroviários

Objetivo: Assegurar maiores investimentos para construção, reforma, ampliação e requalificação dos projetos de terminais hidroviários no estado do Pará.

Eixo 5: Regularização das linhas fluviais.

Objetivo: Garantir os devidos processos licitatórios para o funcionamento das linhas fluviais

Eixo 6: Integração Intermodal nos sistemas de transportes públicos

Objetivo: Buscar a integração com outros meios de transporte público de passageiros regulados ou não pela Arcon.