TJPA ordena troca de geladeiras por câmaras refrigeradas em unidades de saúde de Ananindeua

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) determinou que o município de Ananindeua substitua, no prazo de 90 dias, todas as geladeiras de uso doméstico ainda utilizadas em suas unidades de saúde por câmaras refrigeradas específicas, registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e destinadas ao armazenamento adequado de vacinas e imunobiológicos. A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

A determinação judicial ocorre em meio às investigações que envolvem o prefeito de Ananindeua, Daniel Santos, alvo do MPPA por suspeita de improbidade administrativa, corrupção e lavagem de dinheiro. No início de agosto, ele chegou a ser afastado do cargo, mas retornou um dia depois por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

​A determinação do TJPA reforçou o entendimento anterior da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que havia indeferido o pedido de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública. Em caso de descumprimento injustificado, a decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.

Na decisão, a magistrada ressaltou que a utilização de geladeiras domésticas contraria normas técnicas previstas no Manual da Rede de Frios do Ministério da Saúde (2017) e em resoluções da Anvisa (RDC nº 197/2017 e RDC nº 50/2002). Segundo a relatora, o uso inadequado desses equipamentos expõe a população a riscos, podendo comprometer a eficácia das vacinas e a segurança das campanhas de imunização.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), autor da ação, anexou aos autos pareceres técnicos do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/PA), do Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e do Ministério da Saúde, todos recomendando a substituição imediata das geladeiras domésticas. Antes de recorrer ao Judiciário, o órgão tentou resolver a questão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recusado pelo município.

Com a decisão, Ananindeua deverá adotar providências para assegurar condições adequadas de armazenamento e conservação das vacinas. A Redação Integrada de O Liberal solicitou posicionamento da Prefeitura, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Veja o histórico de denúncias contra o prefeito Daniel Santos:

- Compra de materiais hospitalares superfaturados – O MPPA apura suposto esquema de desvio de recursos do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), entre 2018 e 2022, no Hospital Santa Maria de Ananindeua (HSMA), que tinha como sócio o atual prefeito. As fraudes teriam causado prejuízo de R$ 261 milhões aos cofres públicos.

- Controle do HSMA após assumir a prefeitura – Embora Daniel Santos tenha deixado oficialmente a sociedade do hospital em 2022, a ex-diretora do Iasep, Josynelia Tavares Raiol, afirmou em depoimento que o prefeito manteve controle financeiro do HSMA e se apresentava como dono do hospital.

- Fechamento do Hospital Anita Gerosa – Em janeiro de 2025, a unidade anunciou a suspensão definitiva de atendimentos de maternidade pelo SUS, atribuindo a decisão à falta de repasses da prefeitura.

- PSM de Ananindeua – Em fevereiro de 2025, o prefeito anunciou que os atendimentos​ de gestantes seriam transferidos para o Pronto-Socorro Municipal, inaugurado em julho de 2024, mas que permanece fechado ao público.