Lei Maria da Penha: casos de lesões corporais em mulheres aumentam 4,8% no Pará

A Lei Nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa 16 anos neste domingo (7) e é considerada uma legislação referência no mundo inteiro no combate a violência contra mulheres. Mesmo com as longas lutas, o surgimento de movimentos sociais em defesa dos direitos e as mudanças no código penal para garantir mais segurança e coibir o crime, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) registrou 6.050 casos de lesão corporal - sendo 27 que evoluíram para feminicídio - de janeiro a junho de 2022, representando um aumento de cerca de 4,8% em relação ao mesmo período de 2021, quando os números somaram 5.774 - com 37 feminicídios.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. Assim, o artigo 5º da Lei configura que qualquer ação ou omissão que se baseie em gênero e que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou psicológico no espaço do lar, da família e em qualquer tipo de relação íntima de afeto está sujeito a punições que se enquadram em crimes já existentes do código penal brasileiro.

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A Lei Maria da Penha apresenta cinco formas de violência doméstica: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. A presidente da Comissão de Mulheres e Advogadas da Ordem dos Advogados do Pará (OAB/PA), Gabrielle Maués, explica que esses três últimos formatos de agressão são invisibilizados, mas bastante comuns e, inclusive, sendo o ponto de início para o crime. “Na verdade, em geral, a violência doméstica se inicia pela via psicológica, passando pelas vias moral e patrimonial, até evoluir para as agressões físicas. Isso porque, a partir dos abusos psicológicos, morais e patrimoniais, o agressor consegue colocar a mulher em uma situação de isolamento e vulnerabilidade e assim facilita a prática de agressões físicas e sexuais”, destaca.

Os longos anos de implantação e melhorias na Lei não garantem a redução dos casos ou a incidência de novas denúncias. De acordo com Gabrielle, o maior desafio da luta é ultrapassar os discursos de que maiores punições são efetivas para evitar a violência. “O direito penal e as leis em si não dão conta da complexidade dessa violência, já que ela é multifatorial. Nós precisamos pensar em uma abordagem preventiva e não apenas punitiva, precisamos pensar em políticas públicas com perspectiva de gênero e orçamento para manutenção e implantação dessas políticas. E principalmente, é necessário focar na conscientização sobre a desigualdade de gênero, porque elas fundamentam a violência contra a mulher”, diz a advogada.

A advogada Gabrielle Maúes, da OAB-PA, destaca que as leis mais rígidas não podem ser o único caminho no enfrentamento da violência contra a mulher (Cristino Martins / O Liberal)

A Lei durante os anos

O maior foco da Lei Maria da Penha são as medidas protetivas essenciais para garantir a segurança das mulheres, principal foco. Porém, algumas alterações vistas estão mais voltadas ao populismo penal, sem dar o devido valor a quem realmente importa. “Foram [mudanças] implementadas para obrigar o homem a ressarcir os custos do SUS no tratamento de mulheres que sofrem violência doméstica. Só que esse tipo de punição não traz nenhum tipo de melhoria para as mulheres e que merecem proteção”,

Pará estabelece medidas para enfrentar a violência contra a mulher

O programa Pró-Mulher, de iniciativa da Segup, foi implantado em nove cidades do estado com o objetivo de garantir proteção, repressão e orientação às mulheres vítimas de violência que estejam sofrendo ameaças. Segundo Ualame Machado, titular da pasta, a ação designa uma equipe especial treinada, com viatura rosa exclusiva para esse tipo de atendimento e evita que lesões se concretizem em feminicídio. “Isso para que a mulher não tenha que concorrer com outros casos. O agressor não quer uma viatura rosa na porta da casa dele. Além disso, não é apenas uma viatura que fica aguardando chamado, temos um trabalho preventivo, as mulheres que já ligaram para o 190 pedindo socorro são monitoradas. O crime ocorre dentro do ambiente de casa, onde a polícia não está, então, a primeira orientação é que a mulher acione o serviço”, afirma. 

Outra medida de combate foi o reforço de mais de 1.000 novos agentes nas delegacias da mulher (DEAM) para que possam funcionar 24h por dia e garantir um melhor fluxo. Junto a isso, a delegacia virtual também está em funcionamento para aumentar e facilitar os registros. “O próximo passo é a ampliação do atendimento das mulheres com a DEAM ou as Salas Lilás, que tem tudo de imprescindível, salas de acolhimento e escrivã para atender a vítima”, conclui Ualame. 

Mês de comemoração do aniversário da lei começou com tragédia

No início da semana, em Marabá, sudeste do estado, um homem foi preso acusado de usar uma furadeira para agredir a ex-companheira, que precisou ser internada para tratar as agressões sofridas. Ele invadiu a casa onde a vítima mora com os filhos, na Folha 33, xingando e dando socos no rosto, o que a levou a ficar desacordada.